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25-11-2009
Notícias de 25 de Novembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-169/08, Presidente del Consiglio dei Ministri
Livre prestação de serviços - Artigo 49.° CE - Auxílios de Estado - Artigo 87.° CE - Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional».
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-461/08, Don Bosco Onroerend Goed BV
«Sexta Directiva IVA - Interpretação dos artigos 13.°, B, alínea g), e 4.°, n.° 3, alínea a) - Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção - Isenção de IVA».
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25-11-2009
Notícias de 25 de Novembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 02988/09
Inscrição de prédios na matriz - Legitimidade - Art.º 14º do código da contribuição autárquica - Art.º 83º, al. c), do código de procedimento administrativo - Presunção de propriedade - n.º 4 do art.º 8º do código da contribuição autárquica.
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25-11-2009
Notícias de 25 de Novembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção ) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-11-2009, Processo n.º 0686/09
Execução fiscal - Venda - Notificação - Credor com garantia real
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24-11-2009
Notícias de 24 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
Administração fiscal vai colocar à venda vinte mil veículos de devedores.
A DGCI notificou os proprietários de cerca de 20.000 veículos, fiéis depositários, para entregarem os veículos e respectiva documentação.
Comissão Europeia insta vários Estados-Membros a alterarem as suas regras relativas ao regime de agrupamento de IVA
A Comissão Europeia solicitou formalmente aos Países Baixos, Irlanda, Espanha, Finlândia, Suécia, Reino Unido, República Checa e Dinamarca que alterem as suas legislações sobre regimes de agrupamento de IVA.
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24-11-2009
Notícias de 24 de Novembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 24/2009 - 18/11 - DSIRS
Despesas de saúde - Apoio psico-pedagógico
Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da Declaração Recapitulativa (Impressos de 2010)
Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da Declaração Periódica de IVA (Impressos de 2010) |
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23-11-2009
Notícias de 23 de Novembro de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 86/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009.
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23
Banco de Portugal
Define a aplicabilidade às instituições de pagamento dos Avisos do Banco de Portugal n.os 12/92, 1/95, 3/95, 1/2003, 6/2003, 1/2005, 5/2008 e 10/2008 e altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, em execução do artigo 30.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23
Banco de Portugal
Define regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
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23-11-2009
Notícias de 23 de Novembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 114/2009, Série II de 20 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Embalagem do álcool para fins terapêuticos e sanitários por fabricantes de especialidades farmacêuticas.
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23-11-2009
Notícias de 23 de Novembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 20 de Novembro de 2009.
Execução Orçamental de Janeiro a Outubro de 2009
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23-11-2009
Notícias de 23 de Novembro de 2009 (TCA- Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03462/09
IRC - Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03076/09
Impugnação judicial - IMI - Terrenos para construção - Prédios - Não sujeição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2009, Processo n.º 03362/09
Conexão de processos contra-ordenacionais - Cúmulo das coimas - Infracção continuada
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23-11-2009
Notícias de 23 de Novembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-540/07, Comissão/Itália
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.° CE - Artigos 31.° e 40.° do Acordo sobre o EEE - Fiscalidade directa - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados - Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação.
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