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16-11-2009
Notícias de 16 de Novembro de 2009 (eur-lex) |
Publicada directiva relativa à isenção do IVA de determinadas importações definitivas de bens.
Foi publicada a Directiva 2009/132/CE que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do IVA de certas importações definitivas de bens.
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13-11-2009
Notícias de 12 de Novembro de 2009 (STA) |
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 28-10-2009, Processo n.º 0694/08
Crédito - Executado - Compensação - Dívida - Administração fiscal - Reclamação
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13-11-2009
Notícias de 12 de Novembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 12-11-2009
Decreto-Lei que suspende o regime de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substitutivos para vigorarem durante o ano de 2010.
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12-11-2009
Notícias de 12 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
Ministro das Finanças reforça intenção de apoio fiscal às pequenas e médias empresas.
Na sua intervenção, na discussão do programa do Governo na Assembleia da República, o Ministro das Finanças reiterou a intenção do Governo de apoiar fiscal as Pequenas e Médias Empresas.
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12-11-2009
Notícias de 12 de Novembro de 2009 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0601/09
IRS - Retenção na fonte - Reclamação graciosa - Juros indemnizatórios
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0543/09
IRC - Gratificação
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11-11-2009
Notícias de 11 de Novembro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0629/08
Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0595/09
Reclamação graciosa - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Objecto da impugnação judicial - Antecipação de prazo judicial - Caducidade do direito de liquidação.
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0477/09
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Convenção para evitar a dupla tributação - Pagamento - Não residente - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade - Princípio da justiça.
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0687/09
Graduação de créditos - Contribuição autárquica - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário.
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11-11-2009
Notícias de 11 de Novembro de 2009 (TCA- Sul) |
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03224/09
Impugnação de IRS - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Exercício de actividade comercial e industrial, tributáveis como rendimentos empresariais e profissionais, na categoria B do IRS.
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03475/09
Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da LGT
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11-11-2009
Notícias de 11 de Novembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-242/08, Swiss Re
Sexta Directiva IVA - Artigos 9.°, n.° 2, alínea e), quinto travessão, e 13.°, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 - Conceito de operações de seguro e de resseguro - Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro - Determinação do lugar dessa cessão - Isenções».
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-2/08, Fallimento Olimpiclub.
IVA - Primado do direito comunitário - Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado.
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11-11-2009
Notícias de 11 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
ECOFIN chega a acordo sobre a reforma dos impostos especiais sobre o consumo sobre o tabaco.
O Conselho de Ministros da Economia e Finanças da União Europeia chegou a acordo sobre o teor da Directiva que irá actualizar a estrutura e as taxas dos impostos especiais sobre o consumo sobre o tabaco.
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10-11-2009
Notícias de 10 de Novembro de 2009 (TA-Sul) |
Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 02799/09.
Prova testemunhal - Sua dispensa - Insuficiência instrutória
Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03144/09.
Recurso de contra-ordenação - Nulidade - Elemento subjectivo do tipo - Notificação - Dispensa de coima.
Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 00743/09.
Nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão - Omissão de produção de prova - Contratos de ALD.
Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03360/09
Acção administrativa especial - Regime simplificado de tributação: pressupostos da sua aplicação.
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