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04-11-2009
Notícias de 04 de Novembro de 2009 (Eur-Lex) |
| Recomendação da Comissão de 19 de Outubro de 2009 relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte. |
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04-11-2009
Notícias de 04 de Novembro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0561/09
Verificação - Graduação de créditos - IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0657/09
Oposição - Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-10-2009, N.º de Processo: 0710/09
Lei geral tributária - Lei inovadora - Declaração - Rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-10-2009, N.º de Processo: 0652/09
Impugnação judicial - Imposto de selo - Usucapião - Incidência
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04-11-2009
Notícias de 04 de Novembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-29/08, AB SKF
Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, 4.°, 13.°, B, alínea d), n.° 5, e 17.° - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.°, 9.°, 135.°, n.° 1, alínea f), e 168.° - Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada - Âmbito de aplicação do IVA - Isenção - Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções - Dedutibilidade do IVA.
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-246/08, Comissão/Finlândia
Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.os 1 e 2 - Conceito de `actividades económicas' - Gabinetes públicos de assistência jurídica - Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário - Conceito de `nexo directo' entre o serviço prestado e a contrapartida recebida.
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03-11-2009
Notícias de 03 de Novembro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 319/2009. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03.
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.
Declaração n.º 389/2009. D.R. n.º 213, Série II de 2009-11-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.
Declaração n.º 390/2009. D.R. n.º 213, Série II de 2009-11-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
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03-11-2009
Notícias de 03 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
Espanha instada a abolir regime fiscal que favorece aquisição de outras empresas europeias.
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Espanha que elimine uma disposição da lei do imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas amortizar o goodwill resultante da aquisição de uma participação em empresas não espanholas.
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03-11-2009
Notícias de 03 de Novembro de 2009 (TCA- Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03258/09
Recurso de contra-ordenação - Crime continuado - Cúmulo jurídico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03329/09
Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar - Omissão de pronúncia (IVA)
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03-11-2009
Notícias de 03 de Novembro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0502/09
Dívida - Impostos - Responsabilidade - Cônjuge - Embargos de terceiro
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02-11-2009
Notícias de 02 de Novembro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.
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02-11-2009
Notícias de 02 de Novembro de 2009 (TCA- sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 01872/07.
Acção administrativa especial - IRC - Transmissão de prejuízos fiscais - Deferimento tácito - Acto expresso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03451/09.
Subida imediata da reclamação - Venda da casa de morada de família - Nulidade insuprível por falta de citação - Responsabilidade por custas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 02338/09.
Intimação para um comportamento - artº 147º CPPT - Pressupostos - Dever legal de decidir - Nulidades da sentença - Impugnação da matéria de facto
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30-10-2009
Notícias de 30 de Outubro de 2009 (impostos.net) |
Comissão Europeia solicita a Portugal alteração do regime fiscal de tributação à saída aplicável às pessoas singulares
Para a Comissão, este regime fiscal é penalizador para os indivíduos que pretendam sair de Portugal ou transferir os seus activos para fora do território.
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