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26-10-2009
Notícias de 26 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
Receita Fiscal - Setembro de 2009
Nos primeiros nove meses de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 13.4% relativamente a igual período do ano anterior, o que representa uma melhoria na execução da receita fiscal de 2.5 p.p. face ao mês anterior.
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26-10-2009
Notícias de 26 de Outubro de 2009 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-10-2009, Processo n.º 03415/09
Falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade - Acção de inspecção externa - Suspensão - Início e fim do procedimento (Contencioso Tributário)
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26-10-2009
Notícias de 26 de Outubro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 07-10-2009, Processo n.º 0422/09
IRC - Fixação - Métodos indirectos - Lei geral tributária
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23-10-2009
Notícias de 23 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 306/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.
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23-10-2009
Notícias de 23 de Outubro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 108/2009, Série II de 21 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação - Instruções de Preenchimento das Declarações Electrónicas de Exportação.
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22-10-2009
Notícias de 22 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
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22-10-2009
Notícias de 22 de Outubro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 07-10-2009, Processo n.º 0655/09
Oposição à execução fiscal - Falta de notificação - Matéria colectável
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21-10-2009
Notícias de 21 de Outubro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 20 de Outubro de 2009.
Execução Orçamental de Janeiro a Setembro de 2009.
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21-10-2009
Notícias de 21 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 30112/2009 - 20/10 - DSIVA
IVA - Novo modelo de declaração periódica.
Ofício-Circulado n.º 30113/2009 - 20/10 - DSIVA
IVA - Declaração Recapitulativa.
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21-10-2009
Notícias de 21 de Outubro de 2009 (Impostos.net) |
Portugal e Gibraltar celebram acordo de troca de informações Fiscais
O texto do acordo sobre troca de informações em matéria fiscal baseia-se no Modelo de Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE.
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