| |
21-10-2009
Notícias de 21 de Outubro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-35/08, Busley e Cibrian
Livre circulação de capitais - Imóveis - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo - Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção - Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional.
|
| |
20-10-2009
Notícias de 20 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.
Portaria n.º 976/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
Portaria n.º 932/2009. D.R. n.º 160, Série I de 2009-08-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova uma medida temporária de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR».
|
| |
20-10-2009
Notícias de 20 de Outubro de 2009 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-10-2009, Processo n.º 02941/09
IRC - \"Pró actione\"- Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-10-2009, Processo n.º 03476/09
Procedimento cautelar - Arresto - Pressupostos - Responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-10-2009, Processo n.º 03267/09
Oposição à execução fiscal - Responsabilidade dos gerentes nos termos do art. 24º da LGT - Valor no processo tributário da prova produzida em processo penal - Culpa pela insuficiência ou inexistência de património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03077/09
Recurso Interlocutório - Dispensa de inquirição de testemunhas - Matéria de facto - Retenção na fonte - Art.º 34.º do CCJUDICIAIS - Art.º 280.º do CPCIVIL - Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03270/09
Responsabilidade Subsidiária - LGT - Culpa - Ónus da Prova
|
| |
20-10-2009
Notícias de 20 de Outubro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-09-2009, Processo n.º 0520/09
Juros indemnizatórios - Reclamação graciosa - Falta - Decisão - Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0370/09
Oposição à Execução Fiscal - Ilegitimidade - Sociedade
|
| |
20-10-2009
Notícias de 20 de Outubro de 2009 (STA- Pleno) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno, de 23-09-2009, Processo n.º 00354/09
Recurso jurisdicional - oposição de acórdãos (IVA)
|
| |
19-10-2009
Notícias de 19 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
Falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo 22 - exercício de 2008.
Ofício-Circulado n.º 40096/2009 - 16/10 - DSIMT
Contagem dos Prazos de Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) - Artigo 17.º CIUC
|
| |
19-10-2009
Notícias de 19 de Outubro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 107/2009, Série II de 16 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Juros Tributários - Instruções de aplicação dos regimes legais dos juros de mora e dos juros compensatórios.
|
| |
19-10-2009
Notícias de 19 de Outubro de 2009 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-10-2009, Processo n.º 03022/09
IRC - Custos de exercício - Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03041/09
Oposição à execução fiscal - IRS - Notificação - Carta registada com A/R
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03071/09
Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Fundamentação - Ónus da prova
|
| |
16-10-2009
Notícias de 16 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1264/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20100/0780307806.pdf
|
| |
15-10-2009
Notícias de 15 de Outubro de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 77/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.
|
| |
|
