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07-10-2009
Notícias de 07 de Outubro de 2009(TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-247/08
Livre circulação de capitais - Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Conceito de `sociedade de um Estado-Membro' - `Société par actions simplifiée' de direito francês
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07-10-2009
Notícias de 07 de Outubro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0611/09
Notificação Da Liquidação-Falta De Fundamentação-Irregularidade-Oposição À Execução Fiscal-Inexigibilidade Da Dívida Exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0473/09
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Suspenção de prazo - Lucro tributável |
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06-10-2009
Notícias de 06 de Outubro de 2009 (DRE) |
Aviso (extracto) n.º 17365/2009. D.R. n.º 193, Série II de 2009-10-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Outubro - 1,61514%.
Aviso (extracto) n.º 17366/2009. D.R. n.º 193, Série II de 2009-10-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Outubro - 1,40958%.
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06-10-2009
Notícias de 06 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
Portaria n.º 1119/2009 - 30/09
Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização
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06-10-2009
Notícias de 06 de Outubro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 30 de Setembro de 2009
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no Eurofi, em Gotemburgo
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02-10-2009
Notícias de 02 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02. Presidência do Conselho de Ministros
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02. Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração
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02-10-2009
Notícias de 02 de Outubro de 2009 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0540/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos (IVA)
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02-10-2009
Notícias de 02 de Outubro de 2009 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2009, Processo: 02552/08
Impugnação de apreensão nos termos do art. 144º do CPPT - Apreensão feita nos termos do art. 16 n° 1 do RBC - Nulidade por falta de fundamentação (Regime dos bens em circulação)
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02-10-2009
Notícias de 02 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 1355/09, com despacho de concordância de 2009.09.23 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI
Artigo: Nº 4 do artigo 2º, artigo 13º, artigo 38º e artigo 40º do CIMI
Assunto: Inexistência da obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI relativamente aos restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que possam determinar a variação do respectivo valor patrimonial tributário.
Processo: 5310/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral, de 2009-04-27
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 5
Assunto: VALOR DE AQUISIÇÃO E REALIZAÇÃO A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINVESTIMENTO
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01-10-2009
Notícias de 01 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1126/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01. Ministério da Justiça
Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, operação e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.
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