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25-09-2009
Notícias de 25 de Setembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2009, Processo: 02552/08
Irc, Custos De Exercício Indispensabilidade
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23-09-2009
Notícias de 23 de Setembro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 249/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
Portaria n.º 1098/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora»
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23-09-2009
Notícias de 23 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 22/2009 - 14/09 - DSIMT
Conceito de arrematação judicial - Venda por negociação particular
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23-09-2009
Notícias de 23 de Setembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 97/2009, Série II de 21 de Setembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
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23-09-2009
Notícias de 23 de Setembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 09-09-2009, Processo n.º 0334/09
Impugnação Judicial, Avaliação, Caso Julgado
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22-09-2009
Notícias de 22 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN
Decreto-Lei n.º 246/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
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22-09-2009
Notícias de 22 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Já disponível a obtenção de documentos para pagamento de pedido de Informações Vinculativas no site do Portal das Finanças em "Últimos Serviços"
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22-09-2009
Notícias de 22 de Setembro de 2009 (Tribunal Constitucional) |
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 376/2009
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 5 do artigo 86.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da lei geral tributária, que determina que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação que segue os termos do procedimento de revisão da matéria colectável
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22-09-2009
Notícias de 22 de Setembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2009, Processo: 02995/09
IVA - Transacções intracomunitárias - Correcções técnicas - Fundamentação
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22-09-2009
Notícias de 23 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 22/2009 - 14/09 - DSIMT
Conceito de arrematação judicial - Venda por negociação particular
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