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12-10-2009
Notícias de 12 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1193/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial»
Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12
Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação das instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário». Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.
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12-10-2009
Notícias de 12 de Outubro de 2009 (Impostos Net) |
Publicada proposta de Directiva relativa à aplicação facultativa e temporária do reverse charge ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam risco de fraude.
Foi publicada a proposta de Directiva que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude.
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09-10-2009
Notícias de 09 de Outubro de 2009 (Impostos Net) |
Regime português de tributação à saída motiva acção da Comissão Europeia no TJCE
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção junto do TJCE contra Portugal, devido ao seu regime fiscal que impõe uma tributação à saída às empresas que deixem de ser residentes fiscais em Portugal.
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09-10-2009
Notícias de 09 de Outubro de 2009 (ASTA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0248/09
IRC - Benefícios Fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0436/09
Oposição à Execução Fiscal - Contribuições para a Segurança Social - Caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0857/09
Intimação para Passagem de Certidão
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09-10-2009
Notícias de 09 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1192/2009 de 8 de Outubro
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Adaptar o SAF-T (PT) ao novo SNC
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08-10-2009
Notícias de 08 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1192/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
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08-10-2009
Notícias de 08 de Outubro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 102/2009, Série II de 06 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Eliminação das fotocópias das facturas juntas à Declaração de Valor - DV1.
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08-10-2009
Notícias de 08 de Outubro de 2009 (Impostos Net) |
Regime "Casa Pronta" alargado a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento
O Regime \"Casa Pronta\" vai passar a poder ser utilizado quanto a prédios mistos, rústicos e a prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento.
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07-10-2009
Notícias de 07 de Outubro de 2009 (Impostos Net) |
Atletas de alto rendimento integrados na Segurança Social
A publicação do Decreto-Lei n.º 272/2009, veio estabelecer medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, entre as quais se encontra a integração dos atletas de alto rendimento na Segurança Social.
Governo de Espanha aprova Orçamento do Estado para 2010
Em termos de IVA, prevê-se que a partir de 1 de Julho de 2010, a taxa normal de IVA seja aumentada de 16% para 18%.
Suíça celebra vários acordos de troca de informação fiscal
A Suíça celebrou o décimo Segundo acordo conforme os padrões da OCDE de torça de informação, nos termos do art. 26.º da Convenção Modelo da OCDE.
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07-10-2009
Notícias de 07 de Outubro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 6/7 de Outubro de 2009
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças, na qualidade de Governador do Grupo Banco por Portugal, na Reunião do FMI do Banco Mundial - Istambul
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