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15-10-2009
Notícias de 15 de Outubro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-153/08, Comissão/Espanha
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE e artigo 36.º do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais.
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-267/08, SPÖ Landesorganisation Kärnten
IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Conceito de `actividades económicas' - Organização regional de um partido político - Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido - Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos».
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-562/07, Comissão/Espanha
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.º CE e artigo 40.º do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Pessoas singulares - Tributação de mais-valias - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes.
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15-10-2009
Notícias de 15 de Outubro de 2009 (STA- 2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-09-2009, Processo n.º 0520/09
Juros indemnizatórios - Reclamação graciosa - Falta - Decisão - Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-09-2009, Processo n.º 0682/09
Intimação para comportamento - IVA - reembolso
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15-10-2009
Notícias de 15 de Outubro de 2009 (STA- Pleno) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Pleno, de 23-09-2009, Processo n.º 0377/09
Oposição de acórdãos - utilização - subsolo - taxa
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14-10-2009
Notícias de 14 de Outubro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação
Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministério da Justiça
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Despacho n.º 22600/2009. D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Procedimentos de certificação de residência fiscal
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14-10-2009
Notícias de 14 de Outubro de 2009 (Portal das Finanças) |
| Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal |
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14-10-2009
Notícias de 14 de Outubro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 14 de Outubro de 2009
Assinatura do primeiro Acordo de Troca de Informações Fiscais entre Portugal e Gibraltar
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13-10-2009
Notícias de 13 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério da Justiça
Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.
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13-10-2009
Notícias de 13 de Outubro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 12 de Outubro de 2009
Apresentação do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal
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13-10-2009
Notícias de 13 de Outubro de 2009 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0519/09
Impugnação Judicial - Emolumentos Registrais - Direito Comunitário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0261/09
Imposto sucessório - Quota Social - Valor
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-09-2009, Processo n.º 0650/09
IFADAP - Contrato - Atribuições - Ajudas Financeiras - Incumprimento - Execução Fiscal
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13-10-2009
Notícias de 13 de Outubro de 2009 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0538/09
Recurso de Revista Excepcional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0372/09
Fusão de Sociedades por Incorporação - Dívida Fiscal - Transmissão - Execução Fiscal - Legitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0442/09
Reclamação de Créditos - Poderes de cognição do Tribunal
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