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30-10-2009
Notícias de 30 de Outubro de 2009 (TCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03231/09
Impugnação de IVA - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia - Impugnação unitária - Falta de notificação do mandatário da impugnante, para efeitos de audição prévia - Renovação do acto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03229/09
Impugnação de IRC - Errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta - Inaplicabilidade do artº 100º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03206/09
Recurso de contra-ordenação - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação - Nulidade insuprível por falta de indicação dos elementos da infracção (art. 63°, nº l, al. D), com referência ao art. 79°, ambos do RGIT).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03012/09
Impugnação judicial - IVA - Omissão de pronúncia - Ónus da prova
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29-10-2009
Notícias de 29 de Outubro de 2009 (DRE) |
Acórdão n.º 500/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto de Valor Acrescentado, na redacção do Decreto-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, sobre o regime de tributação de IVA das prestações de serviços.
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29-10-2009
Notícias de 29 de Outubro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0499/09
Autoliquidação - Reclamação necessária - Prazo
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28-10-2009
Notícias de 28 de Outubro de 2009 (impostos.net) |
Comissão Europeia recomenda simplificação nos procedimentos para solicitar a redução ou isenção da taxa de retenção sobre rendimentos de valores mobiliários.
A Comissão Europeia adoptou uma recomendação que sublinha o que devem os Estados-Membros fazer para tornar mais fácil para os investidores estrangeiros reclamarem a redução ou isenção de retenção na fonte sobre dividendos, juros e outros rendimentos de valores mobiliários recebidos de outros Estados-Membros.
Discutido Estatuto do Liechtenstein em matéria de cooperação fiscal internacional.
No recente encontro de Paris, o Primeiro-Ministro do Liechenstein e o Secretário Geral da OCDE discutiram as questões relacionadas com a implementação dos padrões do Modelo de Convenção da OCDE em matéria fiscal.
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28-10-2009
Notícias de 28 de Outubro de 2009 (STA- 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0795/09
IVA - Método pro rata - Método da afectação real - Falta - Comunicação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0740/09
Fundamentação do acto tributário - Fundamentação - Liquidação adicional - IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0528/09
Prescrição da obrigação tributária - Início do prazo de prescrição - Suspensão de prazo - Prescrição - Garantias - Inconstitucionalidade orgânica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0445/09
Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial - Fundamento - Prestação de garantia - Falta
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27-10-2009
Notícias de 27 de Outubro de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 79/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.
Portaria n.º 1359/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27.
Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.
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27-10-2009
Notícias de 27 de Outubro de 2009 (impostos.net) |
ECOFIN analisa acordos de combate à fraude fiscal com países terceiros.
Na sua mais recente reunião, o ECOFIN analisou dois documentos, relativos a uma proposta de acordo ant-fraude com o Liechtenstein e uma proposta de mandato a favor da Comissão Europeia para negociar acordos anti-fraude com Andorra, Mónaco, e São Marino e um novo acordo com a Suíça.
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27-10-2009
Notícias de 27 de Outubro de 2009 (TCA -Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03310/09.
Impugnação de IVA - Imputação das despesas efectuadas pela sucursal dum banco francês e que lhe foram debitadas pela casa-mãe.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03221/09.
Impugnação de IRS - Adiantamento por conta de lucros - Presunção de rendimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03436/09.
IRC - Pressupostos da tributação do lucro - Actividade empresarial - Princípios da legalidade e da tributação do lucro real das empresas como manifestação da sua capacidade contributiva.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 02305/08.
IRC - Custos de exercício - Sua documentação e atendibilidade
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26-10-2009
Notícias de 26 de Outubro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Decreto-Lei n.º 311/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.
Despacho (extracto) n.º 23385/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Extinção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 e do Serviço de Finanças de Lisboa 13
Aviso n.º 18942/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.
Listagem n.º 316/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
31.ª lista dos técnicos oficiais de contas
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26-10-2009
Notícias de 26 de Outubro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 109/2009, Série II de 23 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Novembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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