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07-09-2009
Noticias de 07 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português
Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de demonstrações financeiras
Portaria n.º 987/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17300/0602906031.pdf
Portaria n.º 988/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento |
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07-09-2009
Noticias de 07 de Setembro de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica
Decreto-Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias
Decreto-Lei n.º 218/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias
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07-09-2009
Noticias de 07 de Setembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 91/2009, Série II de 04 de Setembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 9 de Setembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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07-09-2009
Noticias de 07 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60070/2009 - 02/09 - SDGJT
Retenção a Fornecedores - 25% - Artº 39º do Decreto-Lei nº 69º-A/2009, de 24 de Março
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07-09-2009
Notícias de 07 de Setembro de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 15652/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de Normalização Contabilística - Estrutura Conceptual (EC)
Aviso n.º 15653/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de Normalização Contabilística - Norma Interpretativa 1
Aviso n.º 15654/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades
Aviso n.º 15655/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Sistema de Normalização Contabilística - Norma Contabilística e de relato financeiro 1
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04-09-2009
Notícias de 04 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Assembleia da República
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito
Aviso n.º 15548/2009. D.R. n.º 172, Série II de 2009-09-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Setembro - 1,52520%.
Aviso n.º 15549/2009. D.R. n.º 172, Série II de 2009-09-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Setembro - 1,74763%.
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04-09-2009
Notícias de 04 de Setembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2009
- Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
- Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
- Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
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03-09-2009
Notícias de 03 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 97/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
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03-09-2009
Notícias de 03 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 21/2009 - 28/08 - DSIMT
Exclusão do IVA da base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA
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02-09-2009
Notícias de 02 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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