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17-08-2009
Notícias de 17 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 88/2009, Série II de 14 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 19 de Agosto, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-08-2009
Notícias de 17 de Agosto de 2009 (Impostos Net) |
Prazo de candidatura a apoios do Estado às associações de família termina em 15 de Setembro.
O Estado concede apoios financeiros às associações de família.
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14-08-2009
Notícias de 14 de Agosto de 2009 (DRE) |
Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 11/2009-R. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14
Instituto de Seguros de Portugal
Altera as normas regulamentares n.º 5/2003-R, n.º 6/2003-R e n.º 15/2008-R, procedendo aos ajustamentos ao regime dos fundos de poupança constituídos sob a forma de fundos de pensões ou sob a forma de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo «Vida» decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de Maio
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14-08-2009
Notícias de 14 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 87/2009, Série II de 13 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Estatuto de Operador Económico Autorizado - Instruções para a concessão da autorização e gestão de certificados (Refª às Circulares n.os 95/2007 e 25/2008, ambas da Série II
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14-08-2009
Notícias de 14 de Agosto de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009
Decreto-Lei que aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
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13-08-2009
Notícias de 13 de Agosto de 2009 (DRE) |
Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Portaria n.º 864/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
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12-08-2009
Notícias de 12 de Agosto de 2009 (Portal do Governo) |
Simplex Autárquico: Licenças Municipais no Catálogo de licenças
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12-08-2009
Notícias de 12 de Agosto de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro |
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12-08-2009
Notícias de 12 de Agosto de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 19/2009 - 21/07 - DSIMT
Imposto do Selo (IS) - Aquisição por usucapião de bem imóvel - Inclusão no valor tributável do valor das benfeitorias úteis efectuadas pelo possuidor no período da sua posse |
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12-08-2009
Notícias de 12 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 86/2009, Série II de 11 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Restituições à exportação, Publicação do Manual das Restituições à Exportação
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