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02-09-2009
Notícias de 02 de Setembro de 2009 (DRE) |
Já disponível a entrega do Pedido de Informação Vinculativa (Art.º 68.º da Lei-Geral Tributária-LGT) no site do Portal das Finanças em "Últimos Serviços"
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01-09-2009
Notícias de 01 de Setembro de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado
Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Assembleia da República
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
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01-09-2009
Notícias de 01 de Setembro de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia propõe medidas para uma cooperação mais eficiente entre as autoridades tributárias.
No âmbito da sua estratégia de combate à fraude e evasão fiscal, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de reformulação do regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA, alargando e reforçando o quadro jurídico para a troca de informação e cooperação entre as autoridades tributárias.
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01-09-2009
Notícias de 01 de Setembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 31 de Agosto de 2009
ANCP disponibiliza acordo quadro de licenciamento de software
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31-08-2009
Notícias de 31 de Agosto de 2009 (DRE) |
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas
Portaria n.º 973/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER.
Declaração n.º 301/2009. D.R. n.º 167, Série II de 2009-08-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Conta provisória de Janeiro a Junho de 2009
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28-08-2009
Notícias de 28 de Agosto de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
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28-08-2009
Notícias de 28 de Agosto de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
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27-08-2009
Notícias de 27 de Agosto de 2009 (Impostos Net) |
Divulgada a Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social do 1.º Semestre de 2009.
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social divulga os resultados da Segurança Social.
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27-08-2009
Notícias de 27 de Agosto de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27. Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.
Portaria n.º 971/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 200/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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27-08-2009
Notícias de 27 de Agosto de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 5312/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009.06.08
Diploma: CIRS
Artigo: 8º., números 1 e 2, alínea f)
Assunto: Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões administrativas
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