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11-09-2009
Notícias de 11 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Declaração de Rectificação n.º 67/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2009
Portaria n.º 1037/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
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11-09-2009
Notícias de 11 de Setembro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1036/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março
Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro
Decreto-Lei n.º 223/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel
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11-09-2009
Notícias de 11 de Setembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60071/2009 - 02/09 - DSJT
Inexistência de Responsabilidade Contra-ordenacional dos Sujeitos Passivos abrangidos pelo Artigo 58.º do Código do I.R.S.
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11-09-2009
Notícias de 11 de Setembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 10 de Setembro de 2009.
Novos instrumentos de luta contra a fraude e evasão fiscais internacionais
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11-09-2009
Notícias de 11 de Setembro de 2009 (ASTA - 2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 26-08-2009, Processo n.º 0609/09
IFADAP - Execução fiscal - Competência - Contrato administrativo
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10-09-2009
Notícias de 10 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
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09-09-2009
Notícia de 09 de Setembro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Código de Contas
Portaria n.º 1017/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional
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08-09-2009
Notícias de 08 de Setembro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
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08-09-2009
Notícias de 08 de Setembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, n.º C-37/08
Sexta Directiva IVA - Conexão fiscal - Prestações de serviços conexas com um bem imóvel - Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias.
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08-09-2009
Notícias de 08 de Setembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 12-08-2009, N.º de Processo 0748/09
Reclamação de órgão de execução fiscal - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 05-08-2009, N.º de Processo 0693/09
Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia - Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão de prazo - Suspensão da execução fiscal - Cessação - Efeitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-07-2009, N.º de Processo 0649/09
Execução fiscal - Dispensa - Cobrança Prestações tributárias - Pedido - Revisão oficiosa - Acto tributário
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