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27-08-2009
Notícias de 27 de Agosto de 2009 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-08-2009, Processo: 03222/09
IVA - Falta de entrega atempada da prestação tributária - Prejuízo para a receita tributária - Atenuação especial da pena
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-08-2009, Processo: 03407/09
Prejuízo irreparável - Reclamação do artº 276º do CPPT - Prescrição - Subida diferida (Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal)
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27-08-2009
Notícias de 27 de Agosto de 2009 (ATCA-Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-07-2009, Processo: 00164/02 - PENAFIEL
IRS - Aquisições intracomunitárias - Falta fixação do probatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-07-2009, Processo: 00368/06.5BEPNF
Juros compensatórios - Impugnação
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24-08-2009
Notícias de 24 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 90/2009, Série II de 21 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Setembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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24-08-2009
Notícias de 24 de Agosto de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 2009
Resolução do Conselho de Ministros que estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.
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21-08-2009
Notícias de 21 de Agosto de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 45/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21. Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Portaria n.º 959/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
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21-08-2009
Notícias de 21 de Agosto de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 2009
- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
- Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
- Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e que altera para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
- Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.
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20-08-2009
Notícias de 20 de Agosto de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 20/2009 - 28/07 - DSIRC/DSIVA
Aquisição de direitos de utilização de camarotes nos estádios de futebol (designados de «Pacotes Corporate»)
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20-08-2009
Notícias de 20 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 89/2009, Série II de 18 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal. Referência às Circulares n.º 48/2006, 61/2006 e 61/2007, todas da Série II.
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20-08-2009
Notícias de 20 de Agosto de 2009 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos simples.
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos indexados e de depósitos duais. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2002
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece regras relativas às características dos depósitos bancários. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000
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18-08-2009
Notícias de 18 de Agosto de 2009 (DRE) |
Acórdão n.º 338/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução.
Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.
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