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04-08-2009
Notícias de 04 de Agosto de 2009 (Impostos Net) |
Governo equaciona alargamento do sistema de benefícios fiscais ao investimento na internacionalização
O Governo pretende estender o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização até 2020, alargando as condições de dedução automática do crédito, por forma a simplificar o acesso aos incentivos
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03-08-2009
Notícias de 03 de Agosto de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 83/2009, Série II de 31 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Fim da exclusão da garantia TIR para algumas mercadorias consideradas sensíveis na UE. (Ref. à Circular 98/2007, Série II)
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03-08-2009
Notícias de 03 de Agosto de 2009 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02014/07
IRC - Ajudas de custo - Suporte documental exigível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02972/09
Isenção de IRS - Art.º 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Pressupostos de aplicação - Art.º 42-a do EBF introduzido pela Lei 52-c/96, de 27.12 (OE 1997)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 03151/09
Aplicação de coima - Impugnação da decisão administrativa - Contagem do prazo de 20 dias - Inaplicabilidade do CPC e do disposto no artº 279º al. E) do C. Civil |
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03-08-2009
Notícias de 03 de Agosto de 2009 (ASTA-2ªSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 15-07-2009, Processo n.º 0608/09
Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Garantia - Subida imediata
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31-07-2009
Notícias de 31 de Julho de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 30 de Julho de 2009
Assinatura de protocolo com a Universidade Técnica de Lisboa para análise do modelo de tributação do património imobiliário
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31-07-2009
Notícias de 31 de Julho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 81/2009, Série II de 30 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, a partir de 5 de Agosto, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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31-07-2009
Notícias de 31 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Governo britânico anuncia amnistia fiscal para impostos não pagos relacionados com contas bancárias em offshores
Este regime vigorará durante seis meses a partir do dia 1 de Setembro de 2009, estabelecendo-se uma taxa de imposto de 10% de penalização para os contribuintes que regularizem a sua situação
Reforma fiscal apresentada pelo Governo pretende promover investimento, trabalho e poupança
As medidas de reforma fiscal previstas no Programa de Governo para as eleições legislativas visam a promoção do investimento, trabalho e poupança, bem como a prossecução da eficiência, simplicidade e equidade do sistema fiscal.
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31-07-2009
Notícias de 31 de Julho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02834/09
Omissão De Pronúncia, Prevalência Da Substância Sobre A Forma, Avaliação Indirecta, Decisão Do Procedimento De Revisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 03160/09
Impugnação De Iva, Violação Do Direito/Dever De Exaustão Dos Meios Graciosos, Maxime Reclamar/Pedir A Revisão Do Acto Ínsito Nos Artºs. 86º Nº 3 E 91º Da Lgt, Violação Do Direito De Audição Consagrado No Artº 60º Da Lgt, Preterição De Formalidades, Violação Do Direito De Defesa Consagrado No Artº 98º Da Lgt.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 0297/09
Isenção De Irs, Art.º 42º Do Estatuto Dos Benefícios Fiscais, Pressupostos De Aplicação, Art.º 42-A Do Ebf, Introduzido Pela Lei 52-C/96, De 27.12 (Oe 1997) |
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30-07-2009
Notícias de 30 de Julho de 2009 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 68/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
Decreto do Presidente da República n.º 70/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 |
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30-07-2009
Notícias de 30 de Julho de 2009 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 71/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
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