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22-07-2009
Notícias de 22 de Julho de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Justiça
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos
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22-07-2009
Notícias de 22 de Julho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-07-2009, Processo: 02984/09
Recurso, Jurisdicional de Aplicação De Coima, Não Aplicação De Coima, Atenuação Especial (RGIT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-07-2009, Processo: 02827/09
Impugnação Judicial, Irc, Nulidade, Matéria Facto, Matéria Provada, Métodos Indirectos, Errada Quantificação
(Métodos Indirectos)
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 772/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Declaração n.º 249/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transportes
Despacho n.º 16542/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Atribuição de comparticipações financeiras não reembolsáveis ao sector dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (DRE) |
Acórdão n.º 304/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na parte em que definem o que não é relevante para a decisão da causa
Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (Portal das Finanças) |
Declaração modelo 22 de IRC - Esclarecimentos relativos a declarações de substituição
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0479/09
Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0239/09
Imposto Municipal Sobre Imóveis - Avaliação - Fundamentação - Localização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0174/09
Contra-ordenação - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico - Aplicação da lei mais favorável
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0213/09
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo - Terceiro grau de jurisdição - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0400/09
Recurso de revista excepcional
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 03132/09
Oposição - Inexigibilidade por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade - Autoliquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 03112/09
Impugnação IMI- Arguição de nulidades da sentença - art.º 668º,nº1, als. b) c) e d), do CPC e artº. 125º do CPPT - Caducidade do direito à impugnação - Regime de liquidação e pagamento do IMI - Residência nos termos do artº 19º da LGT e domicílio fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-07-2009, Processo: 03143/09
Oposição execução fiscal - Ilegalidade concreta - Duplicação de colecta
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21-07-2009
Notícias de 21 de Julho de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, processo n.º C-128/08
Livre circulação de capitais - Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação - Obrigação dos Estados Membros por força do artigo 293.° CE
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20-07-2009
Notícias de 20 de Julho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 76/2009, Série II de 02 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 22 de Julho, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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