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13-07-2009
Notícias de 13 de Julho de 2009 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 02694/08
Impugnação Judicial, Irc, Métodos Indiciários, Direito Audição, Fundamentação
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10-07-2009
Notícias de 10 de Julho de 2009 (DRE) |
Aviso (extracto) n.º 12184/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais
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10-07-2009
Notícias de 10 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia adopta medidas para assegurar aplicação das regras comunitárias de contabilidade e auditoria pelos Estados-Membros
A Comissão Europeia decidiu intentar várias acções junto do TJCE contra vários Estados-membros, por não terem transposto para as respectivas ordens jurídicas nacionais a Directiva «Revisão Legal das Contas» - Directiva 2006/43/CE e a Directiva 2006/46/CE no domínio da contabilidade.
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10-07-2009
Notícias de 10 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo: 0991/07
Recurso - Admissibilidade - Omissão de pronúncia - Alteração da matéria de facto - Taxa - Alvará de loteamento - Infra-estruturas - Compensação - Área de construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo: 01107/08
Veda na execução fiscal - Falta - Depósito do preço - Nulidade |
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09-07-2009
Notícias de 09 de Julho de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - de 08 de Julho de 2009
Despacho n.º 15 409/2009 (2.ª série)
Abono para Falhas
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09-07-2009
Notícias de 09 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo 01109/08
Oposição à execução fiscal - Falta de notificação - Liquidação - Prazo de caducidade - Contagem de prazo - Sucessão de leis no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo 0212/09
Benefícios fiscais - Utilidade turística - Contribuição autárquica - Isenção
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08-07-2009
Notícia de 08 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Aprovado diploma que estabelece o novo regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC
Este diploma vem aprovar o novo regime aplicável às depreciações e amortizações, para efeitos de IRC, na sequência da alteração do Código do IRC destinada a adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao novo enquadramento contabilístico resultante do novo sistema de normalização contabilística.
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08-07-2009
Notícia de 08 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 25-06-2009, N.º de Processo 0233/09
Prescrição Da Obrigação Tributária, Julgamento, Nulidade De Sentença
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07-07-2009
Notícias de 07 de Julho de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 06 de Julho de 2009
Esclarecimento sobre crédito bonificado
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07-07-2009
Notícias de 07 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Conselho da União Europeia aprova medidas de combate à evasão fiscal em sede de IVA nas importações
Este novo diploma vem especificar as condições segundo as quais a importação de bens se encontra isenta de IVA se a mesma for seguida de um fornecimento ou transferência desses bens para um sujeito passivo noutro Estado-Membro
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