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20-07-2009
Notícias de 20 de Julho de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 16 de Julho de 2009
Balanço do processo de reembolsos e de emissão de notas de cobrança de IRS/2008
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Julho de 2009
Prazo de entrega do primeiro pagamento por conta de IRC/2009
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20-07-2009
Notícias de 20 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Regime fiscal espanhol de troca de acções incompatível com legislação comunitária
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Espanha a alteração da sua legislação relativa à tributação de mais-valias resultante da troca de participações sociais.
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20-07-2009
Notícias de 20 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 049/09
Sisa, Revenda, Incidência Do Imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 031/08
Contra-Ordenação, Coima, Responsabilidade Civil Extracontratual, Reversão
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20-07-2009
Notícias de 20 de Julho de 2009 (DRE) |
Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua
Decreto-Lei n.º 162/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso
Despacho n.º 16372/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Acumulação de férias
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17-07-2009
Notícias de 17 de Julho de 2009 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2009. D.R. n.º 137, Série II de 2009-07-17
Banco de Portugal
Altera o Aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, precisando o tratamento dos ganhos e perdas não realizados de determinados activos na determinação do valor pelo qual esses activos devem ser deduzidos aos fundos próprios
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17-07-2009
Notícias de 17 de Julho de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2009
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto
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17-07-2009
Notícias de 17 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 01-07-2009, Processo n.º 0639/08
Imposto sucessório - Herança - Representante
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 01-07-2009, Processo n.º 0307/09
Impugnação judicial - Inutilidade superveniente da lide - Prescrição da obrigação tributária - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição
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16-07-2009
Notícias de 16 de Julho de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 765/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego
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16-07-2009
Notícias de 16 de Julho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 75/2009, Série II
Instruções de Aplicação pelas Alfândegas do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, sobre o movimento transfronteiriço de resíduos.
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16-07-2009
Notícias de 16 de Julho de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 2544/2009, sancionado por despacho, de 2009-06-02, do Director-Geral
Diploma: CIRS
Artigo: 85 n.º 1 Alínea a)
Assunto: Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego - Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio
Processo: 5376/2006, sancionado por despacho, de 2006-12-27, do Director-Geral
Diploma: CIRS
Artigo: 13 n.º 4
Assunto: Efeitos fiscais da "pré-adopção" enquanto período prévio à decisão judicial de adopção.
Processo: 5.5-39/08, com despacho concordante do Sr. Director-Geral em 2009-01-13.
Diploma: PORTARIA Nº 1370/2007, DE 19 DE OUTUBRO, publicada no Diário da
República nº 202 - I Série
Artigo: Legislação complementar do nº 7 do Artº 52º do CIVA
Assunto: ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS
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