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27-07-2009
Notícias de 27 de Julho de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-circulado n.º 20139/2009 - 24/07 - DSRI
FORMULÁRIOS MODELO 21, 22, 23 E 24 RFI - ESPANHA
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27-07-2009
Notícias de 27 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0382/09
Convenção para evitar a dupla tributação - Residente - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Hierarquia das normas - Rendimentos do trabalho (Convenção para evitar a dupla tributação / IRS)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0361/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos (RGIT / IVA)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0306/09
Revisão da liquidação - Indeferimento tácito - Recurso contencioso (Impugnação judicial)
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27-07-2009
Notícias de 27 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0294/09
Compensação de créditos - Impugnabilidade - Juros indemnizatórios (Contribuição Autárquica)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0447/09
Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia (Artigo 24º do CIRS)
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24-07-2009
Notícias de 24 de Julho de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 13094/2009. D.R. n.º 142, Série II de 2009-07-24
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro
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24-07-2009
Notícias de 24 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
AHRESP e Governo negoceiam Pacto Fiscal
O pacto fiscal abrange todos os impostos, estando implícito a redução do IVA, a revisão do IRC e o fim do pagamento especial por conta.
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24-07-2009
Notícias de 24 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0460/09
Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção - Oposição à execução fiscal
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/0/aca1e2e17080a15a802575f5003ef985?OpenDocument
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23-07-2009
Notícias de 23 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia pretende aplicação harmonizada do regime de IVA em grupo
A legislação comunitária em sede de IVA confere aos Estados-Membros a possibilidade de, com vista à simplificação administrativa, considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.
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23-07-2009
Notícias de 23 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0530/09
Impugnação judicial - Duplicação de colecta - Anulabilidade - Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 08-07-2009, N.º de Processo 0607/09
Execução fiscal - Prescrição - Efeito - Interrupção - Responsável subsidiário |
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23-07-2009
Notícias de 23 de Julho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-07-2009, Processo: 03245/09
Avaliação indirecta - Manifestação de fortuna - Documento autêntico - Falsidade - Meios de prova
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23-07-2009
Notícias de 31 de Julho de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009
Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal
Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho |
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