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16-07-2009
Notícias de 16 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2009, Processo n.º 02475/08
Impugnação de IRC - Provisões - Cessão e compensação de créditos - Operações simuladas - Fundada dúvida - Especialização de exercícios - Conceito de indispensabilidade de exercícios - Insuficiência de indícios e princípio da declaração - Insuficiência instrutória - Juros - Culpa - Prejuízo - Princípio da justiça - Tributação autónoma - Regime fiscal mais favorável
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15-07-2009
Notícias de 15 de Julho de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-397/07
Incumprimento de Estado - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Sociedades de capitais - Directiva 69/335/CEE - Artigos 2.°, n.os 1 e 3, 4, n.° 1, e 7.° - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro - Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro
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15-07-2009
Notícias de 15 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 01-07-2009 processo n.º 0232/09
Recurso jurisdicional - Recurso per saltum - Matéria de facto - Incompetência em razão da hierarquia (Amortizações - DR 2/90)
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14-07-2009
Notícias de 14 de Julho de 2009 (DRE) |
Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Portaria n.º 746/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
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14-07-2009
Notícias de 14 de Julho de 2009 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
11.ª Actualização - Alterações decorrentes da utilização do número EORI e Certificados AEO
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
NSTI - TIR
Plena implementação do envio electrónico dos dados das Cadernetas TIR através do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI)
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14-07-2009
Notícias de 14 de Julho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 02522/08
Sociedades Sujeitas Ao Regime De Transparência Fiscal
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14-07-2009
Notícias de 14 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo: 0194/09
Acção Administrativa Especial, Impugnação Judicial, Erro Na Forma De Processo, Dedução
Iva
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13-07-2009
Notícias de 13 de Julho de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro
Decreto-Lei n.º 157/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 740/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10
Ministérios da Economia e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação
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13-07-2009
Notícias de 13 de Julho de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 09 de Julho de 2009
- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, procedendo ainda à extensão a este tipo de créditos do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto
- Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005
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13-07-2009
Notícias de 13 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Apresentado diploma que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário
Foi recentemente apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100 000.
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