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07-07-2009
Notícias de 07 de Julho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 25-06-2009, N.º de Processo 0346/09
Execução de sentença - Anulação de liquidação - Vício de forma - Erro imputável aos serviços - Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 25-06-2009, N.º de Processo 0416/09
IFADAP - Contrato - Ajudas financeiras - Incumprimento - Execução fiscal
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07-07-2009
Notícias de 07 de Julho de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18-06-2009, Processo n.º 00010/00.
IRS - Acto isolado comercial
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07-07-2009
Notícias de 07 de Julho de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C 377/08
Sexta Directiva IVA - Artigo 17.°, n.° 3, alínea a) - Dedução e reembolso do IVA pago a montante - Prestações de serviços de telecomunicações - Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro - Artigo 9.°, n.° 2, alínea e) - Determinação do lugar da prestação
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06-07-2009
Notícias de 06 de Julho de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I\'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2009/A. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009
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06-07-2009
Notícias de 06 de Julho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 72/2009, Série II de 02 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Circular n.º 73/2009, Série II
Taxas de câmbio a usar, a partir de 8 de Julho de 2009, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias
Circular n.º 73/2009, Série II de 03 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Comunicação de informação relativa à cobrança do montante da dívida aduaneira para efeitos de acompanhamento dos recursos próprios das Comunidades pela Comissão Europeia.
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06-07-2009
Notícias de 06 de Julho de 2009 (Impostos Net) |
Tribunais tributários vão ser desdobrados em níveis de especialização
O Governo aprovou um decreto-lei que altera o ETAF no sentido de permitir o desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e procedendo à criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal
Ministério das Finanças nega anulação de dívidas no valor de 536 milhões de euros em 2008
O Ministério das Finanças negou que a Administração fiscal tenha sido forçada a anular dívidas de 536 milhões de euros em 2008.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 01561/08.1BEPRT
Suprimentos - Participações suplementares - Manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2009, Processo n.º 01840/07
Acção administrativa especial - Imposto de selo devido pela aquisição originária por usucapião reconhecida por escritura de justificação notarial
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06-07-2009
Notícias de 06 de Julho de 2009 (ATCA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02648/08
Acção administrativa especial - IRC - Transmissão de prejuízos fiscais - Falta de fundamentação - Violação dos princípios da boa fé e da segurança jurídica - Deferimento tácito e tempestividade da sua revogação. Ilegalidade do acto de indeferimento expresso - Violação do nº 5 do artº 60º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02890/09
Oposição à execução fiscal - Culpa - Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 02905/09
Impugnação judicial - IRS - Mais-valias - Documento autêntico - Abuso de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-06-2009, Processo: 03173/09
Reclamação do órgão da execução fiscal - Incidente - Contraditório - Defesa por excepção - \"Negação motivada\" - Prova testemunhal - Fiabilidade - Penhora - Nomeação de bens - Adequação à dívida exequenda e acrescido - Citação - Prescrição -Facto interruptivo |
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06-07-2009
Notícias de 06 de Julho de 2009 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 17-06-2009, Processo n.º 0246/09
Impugnação judicial - IRS - Fundamentação do acto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 17-06-2009, Processo n.º 0263/09
Combustíveis - Taxa
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03-07-2009
Notícias de 03 de Julho de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 11749/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Julho - 2,05129%.
Aviso n.º 11750/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Julho - 1,79022 %.
Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03. Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
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03-07-2009
Notícias de 03 de Julho de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 46/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009
Portaria n.º 700/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA
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