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30-06-2009
Notícias de 30 de Junho de 2009 (DRE) |
Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
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30-06-2009
Notícias de 30 de Junho de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 30 de Junho de 2009
Reembolsos das Declarações de IRS entregues online foram concluídos na semana passada
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30-06-2009
Notícias de 30 de Junho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 17-06-2009, Processo n.º 0218/09
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Sucessão De Factos Interruptivos
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30-06-2009
Notícias de 30 de Junho de 2009 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 03073/09
Impugnação De Irs, Fundada Dúvida Sobre A Quantificação Do Facto Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 03207/09
Fundação, Pessoa Colectiva De Utilidade Pública, Impenhorabilidade, Penhora, Excesso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 02885/09
Impugnação Judicial, Irs, Prescrição, Métodos Indirectos, Critério, Errada Quantificação
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29-06-2009
Notícias de 29 de Junho de 2009 (DRE) |
Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29. Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
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29-06-2009
Notícias de 29 de Junho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 70/2009, Série II de 26 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização do Procedimento da Declaração Simplificada (Ref. à Circular n.º 61/2009, Série II). Autoridade aduaneira competente. Exportação - Entrada em aplicação do Artigo 787.º das DACAC em 1 de Julho de 2009.
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29-06-2009
Notícias de 29 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia solicita a Portugal alteração ao regime do IVA aplicado aos produtores agrícolas
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a sua legislação, por considerar que a aplicação de um regime forfetário para produtores agrícolas não é compatível com os objectivos estabelecidos na Directiva do IVA
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29-06-2009
Notícias de 29 de Junho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 03207/09
Fundação, Pessoa Colectiva De Utilidade Pública, Impenhorabilidade, Penhora, Excesso
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26-06-2009
Notícias de 26 de Junho de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 18/2009 - 19/06 - DSIMI
Entrega da Modelo 1 do IMI para as partilhas por dissolução do casamento com adjudicação de bens imóveis.
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26-06-2009
Notícias de 26 de Junho de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 25 de Junho de 2009
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106. e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 e a Directiva n.º 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não residentes no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à sexta alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
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