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19-06-2009
Notícias de 19 de Junho de 2009 (DRE) |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro |
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19-06-2009
Notícias de 19 de Junho de 2009 (Ministério Finanças ) |
| O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado até ao dia 31 de Julho. |
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18-06-2009
Notícias de 18 de Junho de 2009 (ATCA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0129/09
Impugnação judicial - prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0193/09
Lei geral tributária - direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0211/09
Incentivos financeiros - investimento - prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0330/09
Declaração de falência, processo de execução fiscal, fundamento da oposição, execução, suspensão da execução, ampliação da matéria de facto |
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18-06-2009
Notícias de 18 de Junho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-06-2009, Processo n.º 03085/09
IMPUGNAÇÃO DE IRS. AJUDAS DE CUSTO
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18-06-2009
Notícias de 18 de Junho de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 962/2008, Despacho do Subdirector-Geral, de 2008.07.09, proferido por subdelegação de competências
Diploma: Código do IRC
Artigo: 47.º
Assunto: Dedução de Prejuízos Fiscais
Processo: 2980/2007 - Despacho nº 68/2009 -XVII do SEAF, de 2009/01/14
Diploma: CIRC
Artigo: 47º, nº 9
Assunto: Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento
Processo: 2370/2006 e 2539/2008, sancionados por despacho, de 2008.10.29 e de
2008.10.27, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 47º
Assunto: Não aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC - Alteração da titularidade do
capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta
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17-06-2009
Notícias de 17 de Junho de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-572/07, RLRE Tellmer Property
Reenvio prejudicial - IVA - Isenção da locação de imóveis - Limpeza dos espaços comuns conexos à locação - Prestações acessórias
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-521/07, Comissão/Países Baixos
Incumprimento de Estado - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Artigo 40.º - Livre circulação de capitais - Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas - Retenção na fonte - Isenção - Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade - Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega
Directiva 2009/55/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro
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17-06-2009
Notícias de 17 de Junho de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o mediador do crédito
Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil
Despacho normativo n.º 23/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA
Aviso (extracto) n.º 10991/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações - TRCB - a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
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17-06-2009
Notícias de 17 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
Âmbito de aplicação da Directiva da Poupança vai ser alargado
Na recente reunião do ECOFIN, reafirmou-se a intenção de alargar o âmbito de aplicação da directiva da poupança, tendo a Comissão Europeia sugerido a aceleração do trabalho que está a ser desenvolvido nesta matéria
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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
ECOFIN aprova conclusões sobre boas práticas na área fiscal
O ECOFIN reconheceu a importância da implementação de boas práticas e princípios no que diz respeito à transparência, troca de informação e concorrência fiscal leal, como meios para assegurar um nível de actuação harmonizado e como forma de combate à fraude e evasão fiscal.
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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-05-2009, Processo n.º 01596/08.4BEPRT
Isenção pagamento imposto do IA - Contagem prazo prescrição em situação revogação daquela concedida isenção
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