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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-05-2009, Processo n.º 02549/08
Depoimento de parte - Direcção do processo - Duplicação de colecta e comodato
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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 143/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio
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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (Portal do Governo) |
Linha de crédito PME Investe IV apoia exportações e PME
O Governo lançou a linha de crédito PME Investe IV, dotada de 400 milhões de euros, para apoiar Pequenas e Médias Empresas exportadoras e micro e pequenas empresas, em 15 de Junho. A Linha PME Investe IV tem uma dotação de 400 milhões de euros, dos quais 200 milhões de euros para o Sector Exportador e 200 milhões de euros para as Micro e Pequenas Empresas. No conjunto, as linhas de crédito PME Investe representam apoios de 3750 milhões de euros, destinados a reduzir o impacto da crise internacional e a melhorar o desempenho das 25 254 empresas que viram os seus projectos aprovados.
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16-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
DGCI emite mais de 213 mil reembolsos de IRS na segunda fase
A DGCI já emitiu mais de 213 mil reembolsos de IRS na segunda fase no valor total de 216,2 milhões de euros
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15-06-2009
Notícias de 16 de Junho de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 599/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13
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12-06-2009
Notícias de 12 de Junho de 2009 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Sul, de 19-05-2009, Processo n.º 03026/09
IVA - Direito à dedução do IVA - Operações simuladas - Requisitos da emissão de facturas estabelecidos no artº 35º do CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Sul, de 19-05-2009, Processo n.º 03009/09
IVA - Métodos indiciários - Errónea interpretação dos factos |
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12-06-2009
Notícias de 12 de Junho de 2009 (ASTA - 2ªSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0403/09
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Manifestações de fortuna - Prova.
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12-06-2009
Notícias de 12 de Junho de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-102/08, SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft
Sexta Directiva IVA - Artigo 4.°, n.° 5, segundo e quarto parágrafos - Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.° e 28.° da Sexta Directiva - Modalidades de exercício - Direito a dedução - Distorções de concorrência significativas
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12-06-2009
Notícias de 12 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
Dívidas do IFAP podem ser cobradas em processo de execução fiscal
Contrariamente ao entendimento da Administração fiscal, o STA considera que as dívidas do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - actual Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - devem ser cobradas em sede de execução fiscal
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09-06-2009
Noticias de 09 de Junho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0979/08
Liquidação tributária - Ineficácia - Ilegalidade - Oposição - Impugnação judicial - Erro na forma de processo - Convolação - Absolvição da instância (LGT / IVA)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0206/09
Oposição à execução fiscal - Prescrição (LGT / IVA)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0427/09
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA
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