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02-06-2009
Notícias de 02 de Junho de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
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02-06-2009
Notícias de 02 de Junho de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 02961/09
IVA - Alteração do regime de recurso - Deserção - Omissão de pronúncia - Imposto de obrigação única - Caducidade do direito à liquidação no caso da conclusão da inspecção para além do prazo legal de seis meses - Princípios da legalidade, imparcialidade e proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 02894/09
IRS - Mais valias - Terreno para construção - Pedido de licenciamento de loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 00963/06
Impugnação judicial - IRC - Lucro tributável - Notificação - Entrega certidão - Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 03006/09
Impugnação judicial de IRC - Operações simuladas
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02-06-2009
Notícias de 02 de Junho de 2009 (Impostos Net ) |
Andorra, Liechtenstein e Mónaco retirados da lista de jurisdições não cooperantes da OCDE
A OCDE anunciou, no final do mês de Maio, a decisão de retirar Andorra, Liechtenstein e Mónaco da lista de jurisdições fiscais não cooperantes.
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (DRE) |
Despacho (extracto) n.º 12884/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 30111 - 28/05 - DSIVA
IVA - Condomínios
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 59/2009, de 29 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Taxas de câmbio a usar, a partir de 3 de Junho de 2009, na conversão de moedas estrangeiras \"complementares\", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (Impostos Net) |
DGCI actualiza lista de devedores com nomes de mais 1.500 contribuintes.
A DGCI procedeu a mais uma actualização da Lista de Devedores publicitada na Internet, o que resultou num acréscimo de mais 1.533 devedores, passando a estar agora publicitados mais de 19 mil devedores.
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (Portal da Justiça) |
Portal da Justiça
\"SIR - Soluções Integradas de Registo\": Perguntas & Respostas
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (Proposta de Lei) |
Proposta de Lei n.º 294/X
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
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01-06-2009
Notícias de 01 de Junho de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 0241/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos (RGIT / IVA)
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