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21-05-2009
Notícias de 21 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
As câmaras municipais podem já aceder aos dados das avaliações de prédios urbanos realizadas no município, através do menu Consultar, no espaço das Entidades Públicas.
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21-05-2009
Notícias de 21 de Maio de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02906/09
IVA; FACTURAS SIMULADAS; \"DÉFICIT INSTRUTÓRIO\"; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO.
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21-05-2009
Notícias de 21 de Maio de 2009 (DRE) |
Despacho n.º 12194/2009. D.R. n.º 98, Série II de 2009-05-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Relação das Empresas que devem ser inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT)
Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Ministério da Justiça
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
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20-05-2009
Notícias de 20 de Maio de 2009 (ATA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 01008/08
Verificação de créditos - Graduação de créditos - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário.
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20-05-2009
Notícias de 20 de Maio de 2009 (Impostos Net) |
Administração fiscal pretende implementar sistema instantâneo de reembolsos de IRS e IVA.
O objectivo passa por implementar um sistema de liquidação e de emissão de reembolsos online. No entanto, este sistema apenas será aplicado a contribuintes com reembolsos de pequeno valor e sem historial de execuções fiscais.
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19-05-2009
Notícias de 19 de MAio de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado nº. 30110/2009 - 15/05
IVA - Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
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19-05-2009
Notícias de 19 de MAio de 2009 (Parlamento) |
Proposta de Lei n.º 275/X
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
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19-05-2009
Notícias de 19 de Maio de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02797/08
Impugnação judicial - IVA - Caducidade - LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02873/09
IRS - Procuração irrevogável - Infra-estruturas feitas em imóvel por procurador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02610/08
Impugnação judicial - IRS - Audição prévia - Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02829/09
IVA - Métodos de avaliação indirecta
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19-05-2009
Notícias de 19 de Maio de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 33/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009
Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
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18-05-2009
Notícias de 18 de Maio de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02868/09
Decisão com suporte em distintos fundamentos - Imposto sucessório por avença - Dividendos - Sociedade de direito espanhol sem estabelecimento estável em Portugal - Residência - Prova - Art.° 48.º da LOE/08.
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