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14-05-2009
Notícias de 14 de Maio de 2009 (Parlamento) |
Proposta de Lei n.º 275/X
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.
Proposta de Lei n.º 277/X
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
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14-05-2009
Notícias de 14 de Maio de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02577/08
Impugnação judicial - IRC - Omissão de pronúncia - Provisões - Bancos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02766/08
Impugnação judicial - Imposto sucessório - Avaliação de quota de sociedade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02939/09
IRC - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia - Errónea qualificação dos factos tributários - Aplicabilidade do art° 100° do CPPT
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13-05-2009
Notícias de 13 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 11/2009, de 06/05 - DSIMT
Imposto do Selo - Concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais
Ofício-Circulado n.º 20138/2009 - 12/05
IRC - taxas de derrama lançada para cobrança em 2009 exercício de 2008 (aditamento ao Ofício-Circulado n.º 20134/09, de 12 de Fevereiro)
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13-05-2009
Notícias de 13 de Maio de 2009 (ATA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02955/09
IRC -Amortização do imobilizado corpóreo - Princípio da colaboração - Bens usados.
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02840/09
Ajudas de custo - Prova - Custos de exercício - Fundamentação (correcções técnicas) - Grande reparação
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13-05-2009
Notícias de 13 de Maio de 2009 (Impostos Net) |
Reino Unido autorizado a manter aplicação do reverse charge nas transmissões de determinados bens electrónicos
O ECOFIN aprovou a prorrogação, até 30 de Abril de 2011, da derrogação concedida ao Reino Unido no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IVA sobre determinados bens electrónicos de elevado valor.
Governo anuncia implementação de medidas de simplificação no domínio dos pedidos de reembolso de IVA
No sentido de dar mais condições de competitividade às empresas nacionais o Governo anunciou novas medidas de simplificação a implementar no domínio dos pedidos de reembolso de IVA, nomeadamente no que respeita às garantias prestadas
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12-05-2009
Notícias de 12 de Maio de 2009 (DRE) |
Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12. Assembleia da República
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.
Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12. Ministério da Economia e da Inovação
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).
Decreto-Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12. Ministério da Economia e da Inovação
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
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12-05-2009
Notícias de 12 de Maio de 2009 (Impostos Net) |
Contribuintes vão ser obrigados a declarar as contas bancárias que possuem no estrangeiro
No âmbito do diploma aprovado pelo Governo que prevê medidas derrogação do sigilo bancário, os contribuintes vão passar a ser obrigados a indicar na sua declaração de IRS se detêm contas bancárias fora do país.
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12-05-2009
Notícias de 12 de Maio de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 0548/08
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Fusão de sociedades - Revogação - Deferimento tácito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 01114/08
IRC - Determinação de lucro tributável - Opção - Prazo - Validade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 01124/08
Imposto - Valor tributário - Valor patrimonial - Transmissão
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11-05-2009
Notícias de 11 de Maio de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 494/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Lei n.º 63-A/2008. D.R. n.º 228, Suplemento, Série I de 2008-11-24
Assembleia da República
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
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11-05-2009
Notícias de 11 de Maio de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 51/2009, Série II
Taxas de câmbio a usar, a partir de 13 de Maio, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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