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28-04-2009
Notícias de 28 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Relatório Estatístico dos Impostos Especiais de Consumo.
Apresentação do relatório estatístico dos impostos especiais de consumo, com referência ao período compreendido entre os anos de 2004 e de 2008
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28-04-2009
Notícias de 28 de Abril de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 02-04-2009, N.º de Processo: 0225/09
Execução fiscal - Suspensão da execução - Nulidade de citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 15-04-2009, N.º de Processo: 0951/08
IVA - Dedução de imposto - Factura |
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28-04-2009
Notícias de 28 de Abril de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02804/08
Autorização para a dedução do imposto - IVA
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28-04-2009
Notícias de 29 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 49/2009, de 29 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Restituições à exportação. Publicação do Manual das Restituições à Exportação.
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28-04-2009
Notícias de 29 de Abril de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 28 de Abril de 2009
Prazo de pagamento do IMI termina quinta-feira.
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28-04-2009
Notícias de 29 de Abril de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-74/08, PARAT Automotive Cabrio
Sexta Directiva IVA - Adesão de um novo Estado-Membro - Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento - Direito a dedução - Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva - Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-357/07, TNT Post UK
Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea a) - Prestações realizadas pelos serviços públicos postais
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27-04-2009
Notícias de 27 de Abril de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Abril de 2009
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças sobre o novo Sistema de Normalização Contabilística.
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Abril de 2009.
Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o novo Sistema de Normalização Contabilística.
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27-04-2009
Notícias de 27 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 48/2009, de 24 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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27-04-2009
Notícias de 27 de Abril de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício - Circulado n.º 60068/2009 - 1604 DSJT
Actualização da Unidade de Conta (UC) a vigorar de 20/04 até 31/12 de 2009.
Receita Fiscal - Março de 2009
No primeiro trimestre de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 12.3% relativamente a igual período do ano anterior.
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24-04-2009
Notícias de 24 de Abril de 2009 (DRE) |
Acórdão n.º 128/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de tributação do lucro consolidado
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