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24-04-2009
Notícias de 24 de Abril de 2009 (Portal da Finanças) |
Modelo 3 de IRS de 2008 - Entrega e consulta da declaração para todos os anexos.
IES/DA - Entrega e consulta da declaração vigente em 2009 (excepto anexos C e T).
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24-04-2009
Notícias de 24 de Abril de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 23-04-2009
- Decreto-Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídio social de desemprego
- Decreto-Lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
- Decreto-Lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
- Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
- Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2008, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março de 2007, que regula os investimentos admissíveis a Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM)
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23-04-2009
Notícias de 23 de Abril de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 8/2009 - 16/04 - DSIMT
Procurações forenses
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23-04-2009
Notícias de 23 de Abril de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 22 de Abril de 2009
Lançamento do novo Sistema de Normalização Contabilística
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23-04-2009
Notícias de 23 de Abril de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 02-04-2009, N.º de Processo: 01130/08
Prescrição da obrigação tributária - Responsabilidade subsidiária - Pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 02-04-2009, N.º de Processo: 0425/08
Prescrição da obrigação tributária - Plano mateus - Suspensão da prescrição - Inconstitucionalidade
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20-04-2009
Notícias de 20 de Abril de 2009 (Portal das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Abril de 2009
Balanço das entregas, através da Internet, das declarações de IRS/2008 (primeira fase)
Circular n.º 7/2009 - 15/04 - DSIMT
Imposto do Selo - Comissão de mediação de seguros devida pelas instituições de seguro às instituições de crédito.
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20-04-2009
Notícias de 20 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 47/2009, de 17 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 22 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-04-2009
Notícias de 17 de Abril de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 16-04-2009.
- Proposta de Lei que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário e de penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade.
- Proposta de Lei que introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
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17-04-2009
Notícias de 17 de Abril de 2009 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Assembleia da República.
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006.
Portaria n.º 419/2009. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação.
Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).
Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Despacho n.º 10223/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Eficiência energética
Despacho n.º 10224/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Centralização das aquisições de bens e serviços - Unidades Ministeriais de Compras
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17-04-2009
Notícias de 17 de Abril de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 396/09, com despacho concordante da Exma Srª Subdirectora Geral de 2009.04.06.
Diploma: EBF
Artigo: ARTº 46º, Nº 3
Assunto: Reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no n.º 3 do Art.º 46.º do EBF para contrato de arrendamento habitacional
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