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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (DGAIEC) |
Circular n.º 50/2009, de 04 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 6 de Maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (Impostos Net) |
Comissão Europeia apresenta medidas para melhoria da transparência, troca de informação e concorrência fiscal.
A Comissão Europeia apresentou e identificou medidas e acções que os Estados-Membros devem adoptar para promover uma boa governação na área fiscal, nomeadamente medidas para melhorar a transparência, troca de informação e concorrência fiscal leal.
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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02468/08
Impugnação judicial - IRC - Retenção na fonte - Estabelecimento estável - Aluguer de navios - Prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02892/09
IRC - Crítica à sentença recorrida - Regime de tributação claramente mais favorável
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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02830/09
IVA - Métodos de avaliação indirecta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02920/09
Impugnação de IMI - Incidência subjectiva e objectiva do IMI prevista no art. 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Posse do prédio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02352/08
Liquidação adicional de IRC - Correcções à declaração modelo 22 - Apuramento de menos e mais valias - Cálculo do valor de mercado de viaturas usadas com recurso a revista da especialidade
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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (DRE) |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
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05-05-2009
Notícias de 05 de Maio de 209 (ASTA - 2ªSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 15-04-2009, N.º de Processo: 065/09
Fundamentação do acto tributário - Revisão do acto tributário - Reclamação - Reclamação graciosa - Pedido - Revisão oficiosa - Suspensão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 15-04-2009, N.º de Processo: 0958/08
Recurso jurisdicional - Erro de direito
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04-05-2009
Notícias de 04 de Maio de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 30-04-2009
- Projecto de decreto-lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
- Proposta de Lei que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
-Proposta de Lei que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário e de tributação agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade.
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04-05-2009
Notícias de 04 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular 9/2009 de 16/04 - DSIMT
Base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA
Circular 10/2009 de 24/04 - DSIMT
Divisão ou partilha de bens imóveis resultante de dissolução do casamento
Processo: 1141/06, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de
2007-10-17.
Diploma: CIRS
Artigo: 11.º, n.º 1, alínea c)
Assunto: Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do
Regime de Ajudas à Reforma Antecipada.
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30-04-2009
Notícias de 30 de Abril de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 458/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.
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30-04-2009
Notícias de 30 de Abril de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 29 de Abril de 2009
DGCI faz liquidação de 1,3 milhões de declarações de IRS entregues via Internet e reembolsa mais de 515 milhões de euros.
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