| |
18-05-2009
Notícias de 18 de Maio de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão
Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem
Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Despacho n.º 11873/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro
|
| |
18-05-2009
Notícias de 18 de Maio de 2009 (DRE) |
Acórdão n.º 150/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal
Acórdão n.º 151/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular
Acórdão n.º 188/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas resultantes do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, quando conjugadas com as normas dos artigos 33.º e 34.º do mesmo diploma
|
| |
15-05-2009
Notícias de 15 de Maio de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 14-05-2009
- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro.
- Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva n.º 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e altera o Código de Registo Comercial, o Código de Registo Predial, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa.
- Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública
|
| |
15-05-2009
Notícias de 15 de Maio de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 54/2009, de 14 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC
Câmbios a utilizar, a partir de 20 de Maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
|
| |
15-05-2009
Notícias de 15 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: F061 2008557, Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, substituição do Director-Geral, em 22-01-2009.
Diploma: CIVA
Artigo: 36.º, n.º 5
Assunto: Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos
|
| |
15-05-2009
Notícias de 15 de Maio de 2009 (Euro Lex) |
Directiva 2009/47/CE: Altera a Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às taxas reduzidas do IVA - Texto integral
Foi publicada a Directiva 2009/47/CE que altera a Directiva 2006/112/CE de forma a conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering.
|
| |
15-05-2009
Notícias de 15 de Maio de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 03711/00
Impugnação judicial - IVA - Operações sujeitas e operações isentas - Pro rata - Venda de acções e de outros títulos - Juros de empréstimos concedidos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02414/08
Omissão de pronúncia - Reclamação graciosa - IRC - Retenção na fonte - Caducidade - Notificação - Royalties - Assistência técnica - \"Engineering\" - Taxa - Momento a atender na qualificação do rendimento - Juros compensatórios - Culpa
|
| |
15-05-2009
Noticias de 15 de Maio de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Despacho n.º 11743/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional
|
| |
14-05-2009
Notícias de 14 de Maio de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 511/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
|
| |
14-05-2009
Notícias de 14 de Maio de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 52/2009, de 13 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Importação de Medicamentos Experimentais
Circular n.º 53/2009, de 13 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Importação de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal - Ref.ª à Circular n.º 112/2008, Série II.
|
| |
|
