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08-05-2009
Notícias de 08 de Maio de 2009 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 45/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08. Presidência da República
Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08. Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
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08-05-2009
Notícias de 08 de Maio de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 07-05-2009
- Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
- Proposta de Lei que estabelece o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
- Proposta de Lei que aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
- Decreto-Lei que estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
- Decreto-Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada
- Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
- Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que criou a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: F051 2009040/2463 despacho do Subdirector Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral,
Diploma: LEI 15/2009, de 1 de Abril
Assunto: IVA REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS em 04-05-2009
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-544/07, Rüffler
Artigo 18.° CE - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas no Estado-Membro de tributação - Recusa de redução em função das contribuições pagas noutros Estados-Membros.
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (Impostos Net) |
Aprovada directiva que permite aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços.
O ECOFIN aprovou o texto final da directiva que possibilita a opção, de forma permanente, pela aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços de trabalho intensivo.
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-04-2009, N.º de Processo: 00615/07.6BECBR
Manifestações de fortuna - Métodos indirectos - Inversão ónus da prova - Constitucionalidade
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07-05-2009
Notícias de 07 de Maio de 2009 (ASTA - 2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 036/09
Imposto sucessório - Valor - Quota - Sociedade comercial - Sociedade por quotas - Balanço
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06-05-2009
Notícias de 06 de Maio de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 9082/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Maio - 2,45278%
Aviso n.º 9083/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Maio - 2,14061%.
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06-05-2009
Notícias de 06 de Maio de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 04 de Maio de 2009.
DGTF e banca assinam protocolo para apoios aos desempregados em matéria de crédito à habitação própria e permanente
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