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29-05-2009
Notícias de 29 de Maio de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 28-05-2009
- Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
- Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. Este Decreto-Lei vem proceder à uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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29-05-2009
Notícias de 29 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Declaração modelo 22 de IRC - Procedimentos de correcção de erros centrais e locais
Processo: n.º 3961/2008, com despacho da Directora de Serviços de 05.08.2008.
Diploma: Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro
Artigo: 3º, nº 5
Assunto: Atribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários
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29-05-2009
Notícias de 29 de Maio de 2009 (ASTA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06-05-2009, N.º de Processo: 0934/08
Contrato promessa de compra e venda - Suspensão da execução fiscal - Bens penhorados
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29-05-2009
Notícias de 29 de Maio de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE
Declaração de Rectificação n.º 35/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009
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28-05-2009
Notícias de 28 de Maio de 2009 (Impostos Net) |
Entrega das declarações de IRS via Internet referentes à 2.ª fase regista crescimento.
Segundo o Ministério das Finanças, a entrega via Internet das declarações do IRS referentes à 2.ª fase registou um crescimento de 10%.
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27-05-2009
Notícias de 27 de Maio de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 14/2009 -19/05
Tabela prática do IRS para 2008
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27-05-2009
Notícias de 27 de Maio de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-05-2009, N.º de Processo: 0927/08
Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Recurso para uniformização de jurisprudência - Pagamento especial por conta - Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-05-2009, N.º de Processo: 0894/08
Recurso jurisdicional - Matéria de facto - Incompetência em razão da hierarquia (IRC)
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26-05-2009
Notícias de 26 de Maio de 2009 (Portal das Fiananças) |
Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Entrega da Modelo 22 do IRC até 31 Maio. O pagamento da autoliquidação pode ser efectuado até de 29 de Maio em toda a rede de cobrança ou, até 31 de Maio, na SIBS, homebanking das instituições de crédito aderentes e nas estações dos CTT abertas ao público nesse dia.
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26-05-2009
Notícias de 26 de Maio de 2009 (Ministério das Fiananças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 26 de Maio de 2009.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu não que não serão aplicada coimas a quem entregar a declaração de IRS até ao final do dia 26 de Maio.
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26-05-2009
Notícias de 26 de Maio de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 097/09
IRS - Avaliação - Matéria colectável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0127/09
IRS - Regime simplificado de tributação - Contabilidade - Prorrogação - Alteração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0150/09
Prescrição da obrigação tributária - Prazo - Código Civil
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