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16-04-2009
Notícias de 16 de Abril de 2009 (DRE) |
Declaração n.º 126/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimirem facturas e outros documentos de transporte.
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16-04-2009
Notícias de 16 de Abril de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 6/2009 - 06/04 - DSRI
Possibilidade de os "Fundos" e Trusts beneficiarem do regime previsto nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação.
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15-04-2009
Notícias de 15 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
10.ª Actualização - Alterações legislativas ocorridas no 1.º trimestre de 2009
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15-04-2009
Notícias de 15 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
Regime português de tributação dos prémios das lotarias leva Comissão a intentar acção junto do TJCE.
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por considerar discriminatório o regime de tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, comparativamente às lotarias nacionais.
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15-04-2009
Notícias de 15 de Abril de 2009 (DRE) |
Despacho n.º 9870/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho - Monitorização (PMP) - Programa «Pagar a Tempo e Horas»
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15-04-2009
Notícias de 15 de Abril de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-03-2009, N.º de Processo: 0918/08
Incentivos ao investimento - Prescrição - Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-03-2009, N.º de Processo: 068/09
Convenção para evitar a dupla tributação - Rendimento do capital - Critério - Residência
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15-04-2009
Notícias de 15 de Abril de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02923/09
I - Reforma da Sentença - II - Recurso - III - Prazo de Impugnação - IV - Conhecimento em Substituição - V - Audiência Prévia - VI - Sua Preterição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 03015/09
Regime de Subida - PEC - Pretensão de alteração do plano prestacional de pagamentos - Plano de sessenta prestações - Indeferimento - Direito de audição prévia - Fundamentação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 02853/09
IRS - Ajudas de custo - Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 02545/08
Prova testemunhal - Activos imobilizado e permutável - IRC - Mais-valias
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14-04-2009
Notícias de 14 de Abril de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)
Portaria n.º 1529-A/2008. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.
Despacho (extracto) n.º 914/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Promoção online de actos de registo comercial - alargamento a novos actos de registo
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14-04-2009
Notícias de 14 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 46/2009, de 13 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 15 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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14-04-2009
Notícias de 14 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
Governo anuncia redução do prazo do reembolso do IVA mensal e trimestral.
O Primeiro-Ministro anunciou que o reembolso do IVA mensal vai ser reduzido de 30 dias para 20 dias e o trimestral de 106 para 60 dias.
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