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02-04-2009
Notícias de 2 de Abril de 2009 (Ministério das Finanças) |
Esclarecimento sobre procedimento de identificação de contribuintes faltosos em IRS
Segundo o Ministério das Finanças, o procedimento de identificação de contribuintes faltosos abrange a totalidade das categorias de rendimentos e não apenas os pensionistas.
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01-04-2009
Notícias de 01 de Abril de 2009 (DRE) |
Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01. Assembleia da República
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01. Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
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01-04-2009
Notícias de 01 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 38/2009, de 31 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alteração à Circular nº 273/91, Série II, relativa às instruções de aplicação do sistema de recursos próprios das Comunidades.
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01-04-2009
Notícias de 01 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
Período de isenção do IMI alargado a 472 000 contribuintes.
O Governo alargou o período de isenção do IMI de todos os imóveis urbanos afectos à habitação própria e permanente dos proprietários que usufruíam desse benefício fiscal, em concretização do pacote de medidas fiscais anti-cíclicas.
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31-03-2009
Notícias de 31 de Março de 2009 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 4/2009 - 17/03
Imposto do Selo - Convenções antenupciais celebradas nas conservatórias do registo civil
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31-03-2009
Notícias de 31 de Março de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 35/2009, de 30 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 36/2009, de 26 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação. Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.
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31-03-2009
Notícias de 31 de Março de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-03-2009, N.º de Processo: 02628/08
Impugnação judicial - IRC - Retenção na fonte - Fundamentação - Transmissão de know-how
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31-03-2009
Notícias de 31 de Março de 2009 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias
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30-03-2009
Notícias de 30 de Março de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.
Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.
Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça.
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
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30-03-2009
Notícias de 30 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo para o Pagamento Especial por Conta de IRC.
O prazo para a entrega da totalidade ou da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta do IRC relativo ao exercício de 2009 termina no final do mês de Março.
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