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27-03-2009
Notícias de 27 de Março de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 26-03-2009
- Decreto-Lei que cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.
-Decreto-Lei que cria o Provedor do Crédito
- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2500 kg e regula as operações de cabotagem em território nacional.
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27-03-2009
Notícias de 27 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Ofício-circulado n.º 20136/2009, de 11-03-2009
Transmissão onerosa de bens imóveis - Artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC
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26-03-2009
Notícias de 26 de Março de 2009 (ASTA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11-03-2009, N.º de Processo: 0831/08
Regime simplificado de tributação - Prazo - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-02-2009, N.º de Processo: 0829/08
Responsabilidade subsidiária - Coima- Lei Geral Tributária - Aplicação da lei no tempo.
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26-03-2009
Notícias de 26 de Março de 2009 (Tribunal Contitucional) |
Acórdão n.º 129/2009 do Tribunal Constitucional de 12 de Março.
Para o Tribunal Constitucional, o que o que a art. 8.º do RGIT prevê é uma forma de responsabilidade civil, que recai sobre administradores e gerentes, relativamente a multas ou coimas em que tenha sido condenada a sociedade ou pessoa colectiva, cujo não pagamento lhes seja imputável ou resulte de insuficiência de património da devedora que lhes seja atribuída a título de culpa.
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25-03-2009
Notícias de 24 de Março de 2009(DGAIEC) |
Circular n.º 34/2009, de 23 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções Reguladoras da Certificação de Saída com Base em Provas Alternativas.
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25-03-2009
Notícias de 24 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24. Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ).
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25-03-2009
Notícias de 24 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Regime espanhol de tributação à saída leva Comissão Europeia a apresentar caso ao TJCE.
Segundo a legislação espanhola, um sujeito passivo que transfira a sua residência para fora do país tem obrigatoriamente de incluir todos os rendimentos ainda não tributados na sua declaração de rendimentos referente ao último ano no qual o sujeito passivo ainda é considerado residente.
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25-03-2009
Notícias de 24 de Março de 2009 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-03-2009, N.º de Processo: 02824/09
Impugnação de IRS - Ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-03-2009, N.º de Processo: 02608/08
I- recursos - II- tribunal competente para a respectiva apreciação - III-produção de prova testemunhal - IV- Falta das testemunhas e do mandatário; regime legal aplicável - V- Custos de exercício
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-03-2009, N.º de Processo: 02636/08
I- Imposto de selo - II- Contrato de abertura de crédito
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25-03-2009
Notícias de 24 de Março de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 01033/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Interrupção de prazo - Sucessão de leis no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 0961/08
Impugnação judicial - Liquidação do imposto - Culpa - Juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 11-03-2009, N.º de Processo: 01032/08
Princípio do contraditório - Processo administrativo - Alegações - Nulidade processual - Arguição de nulidade
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25-03-2009
Notícias de 25 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.
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