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18-03-2009
Notícias de 18 de Março de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18. Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
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17-03-2009
Notícias de 17 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 269/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.
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17-03-2009
Notícias de 17 de Março de 2009 (Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 40095/2009 - 12/03
Imposto Municipal sobre Imóveis - Suspensão temporária de tributação - alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Ofício-Circulado n.º 20137/2009 - 13/03 - DSRI
Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional
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17-03-2009
Notícias de 17 de Março de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 30/2009, de 16 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 18 de Março, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-03-2009
Notícias de 17 de Março de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-03-2009, N.º de Processo: 0812/08
Reforma de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-03-2009, N.º de Processo: 01079/08
Oposição - Prescrição - Suspensão de prazo - Responsável subsidiário - Citação
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17-03-2009
Notícias de 17 de Março de 2009 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02521/08
Aclaração da sentença - Conhecimento das questões submetidas a julgamento - Apreciação do recurso; Questões novas - IRS; Correcção aritmética de rendimentos; Impugnação unitária.
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16-03-2009
Noticias de 16 de Março de 2009 (DRE) |
Despacho n.º 7582/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Novo portal da DGCI (www.portaldasfinancas.gov.pt)
Acórdão n.º 72/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 63.º do Código de Processo Tributário quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando deve ser configurada como notificação.
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16-03-2009
Noticias de 16 de Março de 2009 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Publicação do Manual do Utilizador para o Sistema de Gestão de Informação de Suporte para a Manutenção dos Operadores e Entrepostos Fiscais.
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Publicação do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Tratamento das Declarações Incompletas, Simplificadas e Declarações Complementares e dos Dados de Segurança.
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Relatório Estatístico dos Impostos Especiais de Consumo
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16-03-2009
Notícias de 16 de Março de 2009 (Impostos Net) |
ECOFIN chega a acordo quanto à aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços de trabalho intensivo.
Este acordo implica que, através da alteração da Directiva do IVA, todos os Estados-Membros poderão optar de forma permanente pela aplicação das taxas reduzidas de IVA a determinados serviços de trabalho intensivo fornecidos localmente.
Proposta de Lei n.º 253/X
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
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16-03-2009
Notícias de 16 de Março de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02717/08.
I- Visto ao M.P. antes da sentença final - II- Sua ausência - III- IVA - Dedução - IV- Facturas - V- Seus requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02755/08.
Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia e contradição entre os fundamentos e a decisão - Pagamento e duplicação de colecta - Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02755/08.
Impugnação de imposto sobre sucessões - Não conhecimento de nulidades da sentença por accionamento do princípio Pro-Actione plasmado nos Art.ºs 20º e 268º nº 4 da CRP e 124º do CPPT - Caducidade do direito à liquidação - Sucessão das leis no tempo - Contagem do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02507/08.
Iva - Indemnização
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