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10-03-2009
Notícias de 10 de Março de 2009 (DRE) |
Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10. Assembleia da República
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10. Ministério da Economia e da Inovação.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
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10-03-2009
Notícias de 10 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Simplex 2009 contempla diversas medidas de desmaterialização simplificação das obrigações tributárias.
O Simplex 2009, recentemente apresentado pelo Governo, contempla diversas medidas de simplificação e desmaterialização do cumprimento de obrigações tributárias.
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10-03-2009
Notícias de 10 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Já disponível a entrega da Modelo 3 de IRS 1ª Fase (impressos vigentes em 2009).
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09-03-2009
Notícias de 09 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 250/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Altera a Portaria n.º Portaria n.º 300/2008, de 17 de Abril, que aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira. (¿ 459).
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09-03-2009
Notícias de 09 de Março de 2009 (DGCI) |
Circular n.º 2/09 - 27/02
Tabelas de retenção na fonte para 2009 na R.A.M.
Circular n.º 3/09 - 03/03
Tabelas de retenção na fonte para 2009 na R.A.A.
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09-03-2009
Notícias de 09 de Março de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 28/2009, de 09 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, a partir de 11 de Março, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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09-03-2009
Notícias de 09 de Março de 2009 (impostos.net) |
DGCI pretende criar sistema interactivo para comunicações fiscais.
A DGCI pretende simplificar as comunicações entre a DGCI e os contribuintes, através da introdução de um sistema electrónico que permita o acesso ao conteúdo dessas comunicações, a resposta por parte dos contribuintes e o arquivo automático de toda a informação na "agenda electrónica do contribuinte".
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06-03-2009
Notícias de 06 de Março de 2009 (DRE) |
Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04. Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
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06-03-2009
Notícias de 06 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Contribuintes vão passar a ser informados das suas obrigações fiscais antes do vencimento dos respectivos prazos
Os contribuintes vão passar a receber toda a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações fiscais, antes do vencimento dos respectivos prazos.
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06-03-2009
Notícias de 06 de Março de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 05-03-2009
- Resolução do Conselho de Ministros que altera o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
- Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.
- Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
- Resolução do Conselho de Ministros que cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão Europeia (CE), de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da União Europeia aos auxílios de minimis
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