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23-02-2009
Notícias de 23 de Fevereiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-02-2009, N.º de Processo: 0872/08
IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-02-2009, N.º de Processo: 0873/08
Imposto Municipal sobre Imóveis - Incidência.
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23-02-2009
Notícias de 23 de Fevereiro de 2009 (Impostos Net) |
Tributação discriminatória dos não-residentes motiva acção no TJCE contra Portugal
A Comissão Europeia intentou uma acção contra Portugal no TJCE por força das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal.
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20-02-2009
Notícia de 20 de Fevereiro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 184/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Declaração n.º 61/2009. D.R. n.º 36, Série II de 2009-02-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte
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20-02-2009
Notícia de 20 de Fevereiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 04-02-2009, N.º de Processo: 0889/08
SISA - Notificação - Fundamentação
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20-02-2009
Notícia de 20 de Fevereiro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02709/08
Oposição à execução fiscal - Privilégios imobiliários - Transmissão onerosa - Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02686/08
Impugnação judicial - Ilegal cumulação - Absolvição da instância
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02087/07
Acção administrativa especial - IRC - Consequências da falta de audição de testemunhas - Entrada de activos - Transmissão de prejuízos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02718/08
Providência cautelar - Lesão irreparável - Elementos contabilísticos - Âmbito do recurso
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19-02-2009
Notícias de 19 de Fevereiro de 2009 (DGCI) |
Processo: 1446/08, com despacho do substituto legal do Director-Geral de 2009-01-21
Diploma: CIRC
Artigo: N.º 2 do artigo 21º
Assunto: Variações patrimoniais positivas
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19-02-2009
Notícias de 19 de Fevereiro de 2009 (ASTA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28-01-2009, N.º de Processo: 0429/08
Recurso por oposição de acórdãos
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19-02-2009
Notícias de 19 de Fevereiro de 2009 (Impostos Net) |
Portugal e Moldávia celebram Acordo sobre Dupla Tributação
Portugal e a Moldávia celebraram um Acordo sobre Dupla Tributação, assinado no passado dia 11 de Fevereiro de 2009.
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18-02-2009
Notícias de 18 de Fevereiro de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12-02-2009, Processo n.º C-138/07, Cobelfret
Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.°, n.° 1 - Efeito directo - Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis.
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18-02-2009
Notícias de 18 de Fevereiro de 2009 (Impostos Net) |
DGCI implementa sistema informático de responsabilização de gerentes de empresas com dívidas.
O Siger - Sistema de Gestão de Reversões - tem como função a gestão e efectivação da responsabilidade tributária subsidiária, nomeadamente de administradores e gerentes, por reversão da dívida em processo de execução fiscal.
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