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02-03-2009
Notícias de 03 de MArço de 2009 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 12/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Presidência da República
Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Assembleia da República
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.
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27-02-2009
Notícias de 27 de Fevereiro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 24/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Março, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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27-02-2009
Notícias de 27 de Fevereiro de 2009 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 14/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26. Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006
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27-02-2009
Notícias de 27 de Fevereiro de 2009 (Porta do Governo) |
Conselho de Ministros 26-02-2009
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2500 kg e regula as operações de cabotagem em território nacional.
Conselho de Ministros 26-02-2009
Decreto-Lei que estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, estabelecendo normas específicas para os veículos de ensaio e/ou experiência, fabricados em Portugal
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26-02-2009
Notícias de 26 de Fevereiro de 2009 (Impostos Net) |
Publicado acordo entre União Europeia e Suíça para combate à fraude nos impostos indirectos e aduaneiros.
Foi publicado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.
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26-02-2009
Notícias de 26 de Fevereiro de 2009 (DGCI) |
Processo: 508/99, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 10-02-2009.
Diploma: CIRS
Artigo: 79.º n.º 3
Assunto: Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto.
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25-02-2009
Notícias de 25 de Fevereiro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 23/2009, de 23 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções do ISP previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC. (A presente circular substitui a circular n.o 22/2009, Série II).
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25-02-2009
Notícias de 25 de Fevereiro de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-02-2009, N.º de Processo: 01173/04.9BEVIS
IRC - MAis-valias- SGPS - Reinvestimento
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25-02-2009
Notícias de 25 de Fevereiro de 2009 (Impostos Net) |
Projecto de Lei n.º 670/X
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar.
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23-02-2009
Notícias de 23 de Fevereiro de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 19-02-2009.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.
Conselho de Ministros 19-02-2009.
Decreto-Lei que simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 29.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 19.ª alteração ao Código do Registo Predial, à nona alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à nona alteração do Decreto Regulamentar n.º55/80, de 8 de Outubro.
Conselho de Ministros 19-02-2009.
Decreto-Lei que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
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