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13-02-2009
Notícias de 13 de Fevereiro de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 12-02-2009
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Conselho de Ministros de 12-02-2009
Decreto-Lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas dos sectores da agricultura, da pecuária e da floresta, bem como às empresas de transformação e comercialização de produtos destes sectores.
Conselho de Ministros de 12-02-2009
Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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12-02-2009
Notícias de 12 de Fevereiro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Despacho n.º 3/2009/M. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional
Despacho 5/2009 e tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira
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12-02-2009
Notícias de 12 de Fevereiro de 2009 (Impostoa Net) |
Governo anuncia mais benefícios fiscais para a instalação de painéis solares nas habitações particulares.
O Primeiro-Ministro anunciou que as famílias portuguesas durante o ano de 2009 irão ter mais benefícios fiscais com a instalação de painéis solares nas habitações particulares.
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12-02-2009
Notícias de 12 de Fevereiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-01-2009, N.º de Processo: 0642/08
SISA - Isenção - Permuta - Taxa - Lei interpretativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-01-2009, N.º de Processo: 0986/08
Reclamação - Execução fiscal - Acto - Órgão - Subida imediata - Tramitação - Processo urgente - Pedido de pagamento - Penhora de crédito - Pagamento em prestações
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11-02-2009
Notícias de 11 de Fevereiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção) de 28-01-2009, N.º de Processo: 037/09
IRS - Métodos indirectos - Suprimentos - Ónus de prova - Padrão de rendimento.
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11-02-2009
Notícias de 11 de Fevereiro de 2009 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2009, N.º de Processo: 026990/08
Impugnação de IRS - Ajudas de custo
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10-02-2009
Notícias de 10 de Fevereiro de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 13/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009
Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Ministério da Justiça
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.
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10-02-2009
Notícias de 10 de Fevereiro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 17/2009, de 09 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Procedimentos a adoptar pelos funcionários aduaneiros no caso de suspeita de mercadoria contrafeita ou de outros crimes de natureza semi-pública previstos nos artigos 321º a 328º do CPI.
Circular n.º 18/2009, de 06 de Fevereiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - versão integral actualizada. (Ref.ª à Circular n.o 14/2008, Série II)
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10-02-2009
Notícias de 10 de Fevereiro de 2009 (Portal do Cidadão) |
Portal do Cidadão
A Comissão Europeia propôs um projecto de alteração da «Directiva IVA» de forma a incentivar as empresas a darem preferência à facturação electrónica.
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10-02-2009
Notícias de 10 de Fevereiro de 2009 (Portal do Cidadão) |
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 27-01-2009, N.º de Processo: 02543/08
Impugnação judicial - IRC - Accionamento do princípio pro-actione plasmado nos Artsº 20º e 268º nº 4 da CRP e 124º do CPPT - Subsídios concedidos pela Parque Expo-98 - Falta de fundamentação - Erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 20-01-2009, N.º de Processo: 02611/08
Omissão de pronúncia - Obrigação de contabilidade organizada - Custos de exercício - Contrato atípico
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 13-01-2009, N.º de Processo: 02817/08
Reclamação do órgão de execução fiscal - Prescrição - Sucessão de leis - 34.º do CPT e 48.º da LGT
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 27-01-2009, N.º de Processo: 02476/08
Impugnação judicial - IRS - Adiantamento por conta de lucros - Inspecção interna/externa
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 27-01-2009, N.º de Processo: 02249/08
Impugnação judicial - IEC - Prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 20-01-2009, N.º de Processo: 02243/08
Pedido de revisão da matéria colectável - Condição de impugnabilidade
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