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03-02-2009
Notícias de 03 de Fevereiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 01106/08
Derrogação - Nulidade processual - Falta de oposição - oposição - Administração tributária - Parecer do Ministério Público -Processo Administrativo - Ausência - Despacho - Prova testemunhal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0953/08
Execução fiscal - Graduação de créditos - Instituto do emprego e formação profissional - Privilégio imobiliário geral - Hipoteca
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03-02-2009
Notícias de 03 de Fevereiro de 2009 (ATA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 20-01-2009, N.º de Processo: 01968/07
Impugnação judicial - IRC - Métodos indiciários - Errada quantificação - Dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Administrativo Sul de 20-01-2009, N.º de Processo: 02708/08
Oposição à execução fiscal - SISA - Reversão contra adquirente - Questão nova
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03-02-2009
Notícias de 03 de Fevereiro de 2009 (ATA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-01-2009, N.º de Processo: 00432/07.3BEPNF.
Liquidação oficiosa - Dever de fundamentação - Falta de indicação da taxa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2008, N.º de Processo: 00558/06.0BEBRG.
Omissão de pronúncia - Dívida da exclusiva responsabilidade do executado - Penhora sobre bem comum- Embargos de terceiro pelo cônjuge - Qualidade de terceiro - Citação prevista no art. 239.º do CPPT - Citação prevista no art.220.º do CPPT
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02-02-2009
Notícias de 02 de Fevereiro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 134/2009. D.R. n.º 22, Série I de 2009-02-02. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.
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02-02-2009
Notícias de 02 de Fevereiro de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-01-2009, N.º de Processo: 01695/08.2BEPRT
Avaliação da matéria tributável por método indirecto - Manifestações de fortuna - Acréscimos patrimoniais - arts. 87.º, alíneas d) e f) da LGT.
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30-01-2009
Notícias de 30 de Janeiro de 2009 (DRE) |
Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29. Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Portaria n.º 129/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.
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30-01-2009
Notícias de 30 de Janeiro de 2009 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 30106/2009 - 27/01
IVA - Quotas de Serviço
Ofício-Circulado n.º 30107/2009 - 27/01
IVA - Seguros - Enquadramento das PDEAMS - Art.º 9.º n.º 28 do CIVA
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30-01-2009
Notícias de 30 de Janeiro de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia propõe revisão das regras do IVA relativas à facturação
A Comissão Europeia adoptou uma proposta com vista à revisão das regras do IVA relativas à facturação com vista, por um lado, à redução dos encargos para os operadores e, por outro, de forma a auxiliar os Estados-Membros no combate à fraude.
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29-01-2009
Notícias de 29 de Janeiro de 2009 (E-Finanças) |
Já disponível o formato do ficheiro para a entrega da Modelo 22 (impressos vigentes em 2009).
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29-01-2009
Notícias de 29 de Janeiro de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-377/07, Steko Industriemontage
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Disposições transitórias - Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes.
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-318/07, Persche
Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos a instituições nacionais - Donativos em espécie - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos.
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