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21-01-2009
Notícias de 21 de Janeiro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-01-2009, N.º de Processo: 0669/08.
IRC - Região autónoma da Madeira - Redução de taxa - Estabelecimento estável em Portugal - Empresa - Residente - Território Nacional - Recurso jurisdicional - Efeito suspensivo.
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20-01-2009
Notícias de 20 de Janeiro de 2009 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.
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20-01-2009
Notícias de 20 de Janeiro de 2009 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
CAC e DACAC
Reformulação das áreas \'Código Aduaneiro Comunitário (CAC)\' e \'Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC)\'
Circular n.º 10/2009, de 19 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março
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20-01-2009
Notícia de 20 de Janeiro de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15-01-2009, Processo n.º C-502/07.
IVA - Irregularidades na declaração do sujeito passivo - Imposto adicional
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16-01-2009
Notícias de 16 de Janeiro de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 15-01-2009.
Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública
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16-01-2009
Notícias de 16 de Janeiro de 2009 (DRE) |
Despacho n.º 2052/2009. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Criação de grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal.
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15-01-2009
Notícias de 15 de Janeiro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 7/2009, de 14 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções relativas à aplicação dos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 94.º do CIEC (Lei do Orçamento de Estado para 2009)
Circular n.º 8/2009, de 14 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Actualização da tabela com valores médios optativos das despesas acessórias, publicada em Anexo II à Circular n.º 4/2002, Série II.(Ref.ª à Circular n.º 5/2008, Série II)
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14-01-2009
Notícias de 14 de Janeiro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 41/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Aviso (extracto) n.º 1261/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em vigor no 1.º semestre de 2009
Aviso n.º 1263/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Janeiro (3.61523%)
Aviso n.º 1264/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média para o mês de Janeiro (4,14245%)
Acórdão n.º 570/2008. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Banco de Portugal
O presente aviso diz respeito à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, introduzindo modificações ao disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001
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14-01-2009
Notícias de 14 de Janeiro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-12-2008, N.º de Processo: 02496/08
Sigilo bancário - Derrogação-Fixação da matéria colectável - IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-12-2008, N.º de Processo: 02689/08
Reversão - Excussão prévia do património da sociedade originariamente executada-art.239.º do CPT.
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14-01-2009
Notícias de 14 de Janeiro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 6/2009, de 13 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
IVA - vendas efectuadas a exportadores nacionais. Instruções de aplicação do regime de isenção previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho.
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