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31-12-2008
Notícias de 31 de Dezembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 30-12-2008.
Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
Conselho de Ministros 30-12-2008.
Decreto que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile, a 9 de Novembro de 2007.
Conselho de Ministros 30-12-2008.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.
Conselho de Ministros 30-12-2008.
Proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
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30-12-2008
Notícias de 30 Dezembro de 2008 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30. Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30. Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30. Ministério da Justiça.
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30.Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30.Ministério da Justiça.
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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30-12-2008
Notícias de 30 Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 080/08.
Procedimento de inspecção tributária - Âmbito - Prorrogação - Caducidade - Inconstitucionalidade - Princípio da legalidade - Princípio da imparcialidade - Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 0524/08.
Contra-ordenação - IVA - Falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-12-2008, N.º de Processo: 0587/08.
IVA - Take away - Taxa - Direito comunitário - Jurisprudência vinculante
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30-12-2008
Notícias de 30 Dezembro de 2008 (ATA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2008, N.º de Processo: 02535/08
Oposição à execução fiscal - Vícios formais - Contraditório - Prescrição - Crédito de imposto - Duplicação de colecta - Ilegalidade da liquidação
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 247-A/2008. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Presidência do Conselho de Ministros.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.
Portaria n.º 1530/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (e-finanças) |
Declarações electrónicas
Devido a uma operação de manutenção programada em sistemas do Ministério da Justiça, poderão ocorrer dificuldades no acesso às declarações de \"Cessação\" de Actividade, por parte de Contribuintes Colectivos.
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 118/2008, de 26 de Dezembro de 2008, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 1 a 31 de Janeiro de 2009, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Tribunal Europeu de primeira instância considera reforma fiscal de Gibraltar compatível com regras comunitária sobre auxílios estatais.
O Tribunal Europeu de primeira instância pronunciou-se sobre o regime de auxílios que o Reino Unido planeava implementar com a reforma da tributação das sociedades em Gibraltar.
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 23-12-2008
Decreto-Lei que determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
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29-12-2008
Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (Eur-Lex) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-488/07, Royal Bank of Scotland
Sexta Directiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Dedução pro rata - Cálculo - Métodos previstos no artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo - Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.°, n.° 1, segundo travessão.
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