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12-12-2008
Notícias de 12 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Obrigatoriedade de envio electrónico, dentro do Território Aduaneiro da Comunidade, dos dados das Cadernetas TIR, através do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI).
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12-12-2008
Notícias de 12 de Dezembro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 11-12-2008
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Decreto Regulamentar que regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações. |
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12-12-2008
Notícias de 12 de Dezembro de 2008 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 04799/04 - VISEU
Prescrição da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide no processo de impugnação judicial - Artigo 5, n 5, do dl 124/96, de 10/08
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00554/05.5BEPNF
IVA - Dedução indevida - Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00499/06.1BEPNF
IRC - Facturação falsa - Necessidade de especificação dos fundamentos de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2008, N.º de Processo: 00103/01 - PORTO
Taxa pela ocupação do subsolo do município com condutas de combustíveis - Falta notificação liquidação taxa dentro prazo caducidade.
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11-12-2008
Notícias de 11 de Dezembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02632/08
Impugnação judicial - Valor patrimonial - 2ª avaliação - Fundamentação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02733/08
Execução fiscal - Prazo para reclamar - Caducidade do direito de reclamar - Insindicabilidade do acto de marcação de data para venda de bens penhorados quando proferido após o trânsito em julgado da decisão que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de apresentar a presente reclamação.
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11-12-2008
Notícias de 11 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Lista de devedores actualizada com o nome de mais 1500 contribuintes
A lista de foi novamente actualizada, sendo agora por 16 mil contribuintes, e já permitiu a cobrados de cerca de 590 milhões de euros
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10-12-2008
Notícias de 10 de Dezembro de 2008 (DR) |
Aviso n.º 29154/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média de juros para o mês de Dezembro de 2008 (4,11159%).
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10-12-2008
Notícias de 10 de Dezembro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível para os Municípios, a entrega das taxas de derrama. |
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10-12-2008
Notícias de 10 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 111/2008, de 05 de Dezembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 10 a 31 de Dezembro de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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10-12-2008
Notícias de 10 de Dezembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 01936/07
Impugnação judicial - Junção de documentos - IVA - Liquidação adicional - Direito à dedução - Ónus da prova.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 01681//07
Impugnação judicial - IRS - Omissão de pronúncia - Rendimentos da categoria C - Loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02573/08
IRC - Falta de fundamentação da não aceitação de "elementos novos" carreados pela contribuinte no âmbito do exercício do seu direito de audiência nos termos do art 60º da LGT - Indemnizações a terceiros por danos cujo risco é segurável - Não participação junto da entidade seguradora da ocorrência dos sinistros por os montantes das indemnizações se situarem abaixo da franquia e para evitar o agravamento dos prémios dos respectivos contratos de seguros - Custos - Provisões - Orientações genéricas - Questão nova.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02165/07
Impugnação judicial - Imposto sucessório - Avaliação de quota de sociedade - Audição prévia
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09-12-2008
Notícias de 09 de Dezembro de 2008 (ATCA Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-09-2008, N.º de Processo: 02605/08
RECURSO DO ARTº 89º A DA LGT E ARTº 146º B DO CPPT .
PRESSUpostOS DA AVALIAÇÃO INDIRECTA EM CASOS DE MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, N.º de Processo: 02119/07
Impugnação judicial - IRC - Métodos indirectos - Comissão de revisão - Audiência prévia - Peritos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 02445/08
Oposição à execução fiscal - Prescrição - IVA - Contribuições para a segurança social
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