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26-11-2008
Notícias de 26 de Novembro de 2008 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00470/05.0BEBRG
IRS/IVA - Pagamento - Responsabilidade dos cônjuges
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25-11-2008
Notícias de 25 de Novembro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 60067/2008 - 24/11
Coimas - Processos de Contra-Ordenação instaurados contra o Estado
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25-11-2008
Notícias de 25 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Orçamento do Estado para 2009 contempla incentivos fiscais ao Transporte Rodoviário de Passageiros e de mercadorias.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 prevê o aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais de uma norma que prevê incentivos de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias.
Governo anuncia criação de benefícios e isenções fiscais para a aquisição de carros eléctricos.
O Primeiro-Ministro anunciou a criação de benefícios fiscais até ¿ 800, no IRS, e isenções fiscais às empresas, no IRC, para incentivar a compra de automóveis eléctricos.
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25-11-2008
Notícias de 25 de Novembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02228/08
Impugnação de IRS - Rendimentos da categoria C - Loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 01897/07
IVA - Dedução - Afectação real - Pró-rata - Quociente do pró- rata da dedução - Elementos a incluir no denominador da respectiva fracção - SGPS - Dupla administração - Anulação parcial da sentença por insuficiência instrutória
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25-11-2008
Notícias de 25 de Novembro de 2008 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-11-2008, N.º de Processo: 01069/05.9BEBRG
Regime simplificado de tributação em sede de IRC - Sua constitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2008, N.º de Processo: 04617/04 - VISEU
Inutilidade superveniente da lide - Dois actos interruptivos prescrição da obrigação tributária - Questão nova
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24-11-2008
Notícias de 24 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Regime fiscal aplicável aos produtos de cariz mutualista vai ser equiparado ao regime dos produtos comercializados por empresas de seguros.
O Código do IRS e o EBF vão ser alterados de forma a eliminar diferenciações negativas e a garantir um tratamento de neutralidade às soluções e modalidades mutualistas na área da previdência, protecção e poupança individuais.
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24-11-2008
Notícias de 24 de Novembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02418/08
Reclamação para a conferência do despacho do relator que julgou inverificada a oposição entre acórdãos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02548/08
Oposição à execução fiscal - Pagamento - Conhecimento em substituição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02020/07
Juros Compensatórios - Direito de Audição - Impugnação Judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 01031/06
Impugnação judicial - IRS - Prescrição - Inutilidade da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02064/07
Impugnação judicial - IVA - Veículos usados - Aquisições intracomunitárias
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24-11-2008
Notícias de 24 de Novembro de 2008 (ATCA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0388/08
Nulidade de sentença - IRS - Mais Valias - Cessão de quotas - Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0115/08
IVA - Reembolso do imposto pago - Impugnação judicial
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21-11-2008
Notícias de 21 de Novembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 104/2008, de 20 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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20-11-2008
Notícias de 20 de Novembro de 2008 (DRE) |
Aviso n.º 222/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Decreto-Lei n.º 225/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20. Ministério da Justiça.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
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