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17-11-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (DRE) |
Acórdão n.º 499/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17 - Tribunal Constitucional
Não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 112.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
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17-11-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, N.º de Processo: 02500/08
Recurso de contra-ordenação - Admissão do recurso - Pagamento especial por conta.
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17-11-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0477/08.
Contra-ordenação fiscal - IVA - Falta de entrega de imposto
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17-11-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 60066/2008, de 13/11 - SDG JT
Penhora de dinheiro ou valores depositados
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17-11-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 100/2008, de 13 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 19 de Novembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 101/2008, de 14 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias
Circular n.º 102/2008, de 14 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Trânsito comunitário/comum. Procedimentos de inquérito e de cobrança - utilização das notas informativas TC24, TC25 e TC20A.
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16-11-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (Ministério das Finanças) |
COMUNICADO DE IMPRENSA
Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Direcção Geral dos Impostos (DGCI) veio através de comunicado dispensar de multa os contribuintes com recibos verdes que apresentarem, até ao final do mês de Janeiro, a obrigação declarativa do IVA - Declaração Anual/IES - referente aos anos de 2006 e 2007.
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16-11-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Declaração de IVA pago à DGAIEC
A partir do dia 15 de Dezembro de 2008, passou a estar disponível, no sítio das Declarações Electrónicas da DGAIEC, a emissão de uma declaração com o IVA pago à DGAIEC.
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14-11-2008
Notícias de 14 de Novembro de 2008 (DRE) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.
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14-11-2008
Notícias de 14 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Combate à evasão fiscal leva Comissão Europeia a alargar âmbito de aplicação da Directiva da Poupança
A proposta apresentada pela Comissão visa o aperfeiçoamento da Directiva de forma a assegurar a tributação dos pagamentos dos juros que são canalizados através de intermediários isentos de tributação
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13-11-2008
Noticias de 13 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
ETAF vai ser alterado de forma a prever desdobramento dos Tribunais Tributários.
Esta alteração permitirá o desdobramento dos tribunais tributários até três níveis de especialização, a criação de tribunais tributários de 1.ª instância com uma competência territorial alargada e a criação de um gabinete de assessoria técnica aos magistrados.
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