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19-11-2008
Notícias de 19 de Novembro de 2008 (DRE) |
Rectificação n.º 2490/2008, D.R. n.º 225, Série II de 2008-11-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Rectifica a declaração n.º 358/2008 (Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte)
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19-11-2008
Notícias de 19 de Novembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 103/2008, de 17 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Sistema SDS - Via Marítima. Apuramento da declaração sumária.
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19-11-2008
Notícias de 19 de Novembro de 2008 (Imposto Net) |
Comissão Europeia apresenta relatório sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA.
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o sexto relatório sobre p Regulamento n.º 1553/89, que diz respeito aos procedimentos de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA.
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19-11-2008
Notícias de 19 de Novembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 02448/08
Oposição à execução fiscal - Intempestividade - Prescrição - Facto superveniente - Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 02553/08
Oposição à execução fiscal - Inexigibilidade da dívida - Conceito adjectivo de questão - Limites cognitivos do TCA em via de recurso - Inconstitucionalidades do acto de citação e das normas do CPPT que conferem aos chefes dos serviços de finanças poderes para promover/ordenar a citação e demais actos em processo de execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 01575/07
Impugnação judicial - IRS - Mais valias - Exclusão de tributação - Reinvestimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 01578/07
Inaplicabilidade do meio processual - Negação de créditos penhorados
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19-11-2008
Notícias de 19 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ªSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0124/08
Impugnação Judicial - Anulação de liquidação - Inutilidade superveniente da lide - Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0828/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0667/08
Contra-ordenação - Redução da coima - Pagamento por conta - Juros compensatórios
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19-11-2008
Notícias de 24 de Novembro de 2008 (DRE) |
Despacho n.º 30105/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhecimento de isenção do artigo 13.º do CIRC
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2008-R, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Instituto de Seguros de Portugal
Alteração da Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 27 de Abril
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 13/2008-R, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Instituto de Seguros de Portugal
Seguro de responsabilidade civil profissional dos consultores para investimento em valores mobiliários
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18-11-2008
Notícias de 18 de Novembro de 2008 (DRE) |
Despacho n.º 29597/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18. Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Concretiza a medida «Simplex» de partilha de informação desmaterializada entre a Inspecção-Geral da Administração Local e as autarquias, no domínio das acções inspectivas e da troca de informação por via electrónica.
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18-11-2008
Notícias de 18 de Novembro de 2008 (ASTA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2008, Nº de Processo 00185/08.8BEVIS.
Reclamação órgão execução fiscal - Revisão dos actos tributários -Âmbito de aplicação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2008, Nº de Processo 04618/04 - VISEU.
Caducidade do direito de impugnar - Conhecimento oficioso
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18-11-2008
Notícias de 18 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ªSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0391/08
Cooperativa - Membros - Responsabilidade Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0511/08
Recurso Jurisdicional - Despacho Interlocutório - Alegações
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18-11-2008
Notícias de 18 de Novembro de 2008 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, N.º de Processo: 02385/08
Recurso contencioso - Regime - Alegações principais - Nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, N.º de Processo: 02587/08
Acção administrativa especial - Acto administrativo - Acto interno - Impugnação unitária
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