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13-11-2008
Notícias de 13 de Novembro de 2008 (DGCI) |
Processo: 3993/2002, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos de 2003-10-25.
Diploma: CIRS
Artigo: 2º - n.º 1 - alínea a) e n.º 2
Assunto: Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contratos de trabalho temporário
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13-11-2008
Notícias de 13 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0622/08
Juros indemnizatórios - Acto de liquidação - Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação - Erro dos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0539/08
IRS - Imposto de Mais Valias - Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0605/08
Reclamação de créditos - Contribuições para a segurança social - Privilégio imobiliário geral - Crédito hipotecário - Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0541/08
Impugnação Judicial - Causa de pedir - Pedido - Princípio Pro Actione
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0479/08
Contra-ordenação fiscal - IVA - Falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0458/08
Impugnação Judicial - Caducidade de liquidação - Anulabilidade - Prazo substantivo - Contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0330/08
Sisa - Isenção - Aquisição de imóvel para revenda
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56072fe687f89b2802574f7003430d6?OpenDocument
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12-11-2008
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 00464/05
Transmissibilidade de prejuízos fiscais - Fusão por incorporação - Acto de deferimento tácito - Margem de discricionariedade da AT para sindicar o interesse económico da fusão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 02485/08
Recurso de contra-ordenação - Nulidade - Elemento subjectivo do tipo - Notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 02670/08
Execução fiscal - Reclamação do órgão de execução intempestiva - Impossibilidade de convolação - Consequências do pagamento voluntário da dívida exequenda sobre a execução fiscal
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12-11-2008
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-291/07, Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet
IVA - Lugar das operações tributáveis - Conexão para efeitos fiscais - Prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o destinatário está estabelecido - Qualidade de sujeito passivo - Serviços prestados a uma fundação nacional que exerce uma actividade económica e uma actividade não económica.
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12-11-2008
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Lançada operação conjunta para apreensão de documentação ligada à emissão de facturas falsas.
Foram apreendidos documentos em cerca de 20 empresas, quase todas pertencentes ao sector da construção civil.
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12-11-2008
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (ASTA -2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0606/08
Imposto Municipal Sobre Imóveis - Avaliação - Compropriedade - Notificação - Impugnação Judicial
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11-11-2008
Notícias de 11 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
OCDE prepara-se para publicar nova lista de jurisdições fiscais que recusam cooperar na troca de informação fiscal.
A actual lista de jurisdições não cooperantes contempla apenas três Estados: Andorra, Liechtenstein e Mónaco.
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11-11-2008
Notícias de 11 de Novembro de 2008 (ASTA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 00704/04.9BEVIS.
Rejeição liminar petição oposição - preterição formalidade legal - Artº 37º, nº 1, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 01884/04 - VISEU.
Prescrição dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide - Impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 00231/01 - PORTO.
IRS - Abatimentos - Economia Comum
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 03104/04 - VISEU.
Inspecção - Artigo 36.º do RCPIT e 60º da LGT - Défice instrutório
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11-11-2008
Notícias de 11 de Novembro de 2008 (ASTA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 0224/08
Recurso por oposição de julgados - Decisão expressa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 0290/07
Recurso por oposição de julgados - Mesma questão de direito - Mesma questão de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 052/08
Recurso por oposição de julgados - Quadros factuais e legislativos diferentes
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11-11-2008
Notícias de 11 de Novembro de 2008 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02644/08.
Reclamação de acto do órgão da execução fiscal - Penhora - Extinção da execução - Anulação da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02357/08.
Oposição à execução fiscal - Regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores - Presunção de gerência - Direito de audição - Excussão património - Culpa na insuficiência - Falta de citação do cônjuge
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02546/08.
Indeferimento liminar da oposição
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